STF

Na decisão, que chega a classificar a Transparência Internacional como "ONG alienígena", o ministro manda que sejam encaminhados ao STF e compartilhados com TCU e CGU todo o procedimento do acordo de leniência em tramitação no MPF.

Ainda em seu discurso, Lula reafirmou que não cabe ao governo promover interferências na Polícia Federal (PF) ou nas políticas de segurança dos Estados.

No último dia 5, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte retorne a proibição de apreensão de menores sem ser em casos de flagrante.

A investigação determinada pela Corte Suprema refere-se ao caso relatado à Corte por Tony Garcia, ex-deputado estadual paranaense e delator confirmado em documentos que citam Moro, diretamente.

Dino deixa o Ministério para ocupar uma vaga no STF, aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Já Lewandowski fez o caminho inverso: ele deixou a Corte em abril do ano passado e, agora, passará a ocupar um cargo no Executivo.

Lula, segundo bastidores do Palácio do Planalto, tende a optar inicialmente por Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça, para substituir o novo integrante do STF. Ainda de acordo com interlocutores do Planalto, o presidente tem avaliado uma lista de possíveis substitutos, mas nenhum atendeu até agora aos critérios do presidente.

O objetivo principal das articulações vai além do convencimento dos opositores, segundo analistas políticos ouvidos pela mídia conservadora. Os esforços de Dino buscam criar um ambiente mais propício e harmonioso para a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para quarta-feira, ao longo do dia.

O magistrado havia autorizado a Polícia Federal (PF), em maio, a apreender o passaporte de Bolsonaro, no âmbito de uma operação sobre um suposto esquema de falsificação de dados em cartões de vacinação. Para viajar à Argentina, no entanto, basta a apresentação de um RG.

Na contramão dos fatos, senadores da oposição ao governo reconhecem a dificuldade, mas ainda acreditam na possibilidade de bloquear a nomeação do atual ministro da Justiça e Segurança Pública. A esperança dos opositores, da direita à extrema direita, reside na votação secreta e na possibilidade de traições de parlamentares que afirmam ser favoráveis mas, no momento da votação, mudam de lado.

Rocha apresentou parecer favorável à aprovação do ministro da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça (CCH), com rasgados elogios à carreira de Dino. Segundo escreveu, o indicado “saiu da magistratura pela porta da frente, e de forma leal, para legitimamente disputar um mandato eletivo”.

Por Celso Lungaretti - Então, quando tudo se encaminhava para o escolhido por Lula ser o responsável pela deplorável manutenção desse esbulho dos direitos de trabalhadores, eis que Alexandre de Moraes, egresso do tucanato, novamente se mostrou mais petista (do passado) do que o PT (do presente).

Após ser escolhido pelo presidente Lula para compor o STF, Dino enviou uma carta protocolada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta sexta-feira, na qual afirma que terá atuação "técnica e imparcial" caso seja aprovado para a vaga. O procedimento é parte do protocolo a ser cumprido por quem é indicado para uma vaga no STF.

O tempo está curto até a sabatina marcada para 13 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dino, no entanto, enfrenta uma oposição tanto parlamentar, liderada por senadores ligados a Jair Bolsonaro, quanto religiosa, por conta de um segmento evangélico ativo.

Antes da votação em Plenário do Senado, o possível ministro do STF Flávio Dino passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para o dia 13 de dezembro.

Nove instituições, entre elas a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG francesa Repórteres Sem Fronteiras, afirmam que há risco de "verdadeira e indesejável autocensura" nos veículos de comunicação brasileiros, a depender da decisão dos ministros.

Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.

Lula reuniu-se com ministros do Supremo e os principais líderes do Senado até consolidar sua decisão. Nesse processo, o petista conversou com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com Jaques Wagner, líder do governo no Senado.

O encontro contou com a presença dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, já havia se reunido com Lula na véspera, durante o café da manhã e não compareceu no evento, à noite. porque tinha um compromisso pessoal agendado, previamente, no Rio de Janeiro.

A medida foi aprovada, na véspera, por 52 votos a 18. Sob a condição de anonimato, magistrados da Corte disseram aos colunistas da mídia conservadora que consideraram o apoio de Wagner à proposta é uma “traição rasteira” depois da resistência feita pelo Supremo ao que definiram como “golpe bolsonarista”.

A defesa da deputada tentou barrar o andamento do caso no STF sob o argumento de que, por ter porte de arma, o episódio não configuraria atitude criminosa. Os advogados de Zambelli também sustentaram que o STF não seria o foro adequado para análise do episódio.