PEC

Segundo Lula, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição permitirá uma atuação mais coordenada entre as diferentes esferas de governo, de forma semelhante ao modelo adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada ainda neste semestre e passe a figurar como uma das principais bandeiras da gestão em ano eleitoral.

A proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês pode ser pautada para votação no plenário da Casa na próxima semana.

No Rio de Janeiro, os manifestantes reuniram-se na orla de Copacabana, Zona Sul da Cidade, contra a PEC da Blindagem e a anistia aos golpistas do 8 de Janeiro.

Segundo o texto, a votação passa a ser secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias. O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite passada.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que uma nova reunião de líderes, nesta quarta-feira, para tratar da anistia.

Tuta encontra-se preso na Penitenciária Federal em Brasília. Ele foi expulso da Bolívia no domingo, após ter sido identificado e preso, quando compareceu a uma unidade policial daquele país para tratar de questões migratórias.

O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada 5 anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo.

A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados.

“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, digitou o presidente da Câmara.

A expectativa inicial seria o aprofundamento das discussões já nesta semana, mas a aprovação do Orçamento de 2025 permaneceu no centro das atenções no Palácio do Planalto.

A discussão entre parlamentares sobre a suspensão dos trabalhos da sessão presidida pelo deputado de ultradireita Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) durou exatos 36 minutos. Cavalcante negava, sistematicamente, os pedidos de interrupção argumentando que seguia orientações da Polícia Legislativa.

A proposta já contava com as assinaturas de 195 deputados às 10h da manhã, o que permite o início da discussão formal do texto, segundo a assessoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Para isso, a PEC precisava de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares”, disse Lira, na carta ao STF.

A PEC em questão tramita, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Contudo, o seminário é visto como uma tentativa de ampliar o debate em torno da proposta e evitar uma decisão precipitada.

O texto foi decidido, em primeiro turno, com 51 votos a favor e 15 contra, escore repetido na segunda votação. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA).

A Câmara aprovou, em dois turnos de votação, a PEC para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação.

A proposta não chegou a ser votada na comissão especial, mas, devido ao término do prazo de 40 sessões, o presidente da Câmara levou a PEC ao Plenário. Segundo o texto, não haverá sanção de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

O argumento do governo é que PEC da Segurança não toma o papel dos Estados, mas busca integração da polícia e investimento em inteligência. Integrantes do governo com conhecimento da proposta afirmam que o projeto cria diretrizes para a segurança pública e busca também uma padronização.

O projeto de lei que tramita na Câmara teve a urgência aprovada e deve ser votado em breve, sem necessidade de passar por outras comissões. O texto prevê a aplicação da pena de homicídio simples a mulheres que realizarem o aborto após a 22ª semana de gravidez.