PEC

A proposta não chegou a ser votada na comissão especial, mas, devido ao término do prazo de 40 sessões, o presidente da Câmara levou a PEC ao Plenário. Segundo o texto, não haverá sanção de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

O argumento do governo é que PEC da Segurança não toma o papel dos Estados, mas busca integração da polícia e investimento em inteligência. Integrantes do governo com conhecimento da proposta afirmam que o projeto cria diretrizes para a segurança pública e busca também uma padronização.

O projeto de lei que tramita na Câmara teve a urgência aprovada e deve ser votado em breve, sem necessidade de passar por outras comissões. O texto prevê a aplicação da pena de homicídio simples a mulheres que realizarem o aborto após a 22ª semana de gravidez.

Com cartazes contra a PEC, os manifestantes gritaram slogans como “a praia é do povo”, recolheram assinaturas contra a proposta e isolaram uma parte da areia de Ipanema, com fita preta e amarela, para simular uma “privatização” da praia.

O objetivo da PEC, segundo Dino, será eliminar o benefício que atualmente permite que esses profissionais condenados continuem recebendo salários mesmo após condenados por infrações graves.

A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado e depois pela Câmara. A proposta foi aprovada sem discussão do texto e por votação simbólica (sem a contagem de votos).

A Fiocruz disse que “a aprovação da PEC pode causar sérios riscos à Rede de Serviços Hemoterápicos do Brasil e ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

O texto é da lavra do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que já foi “tucano histórico” e se transformou em “bolsonarista raiz”. Com a PEC, o extremista segue a “bíblia” de Jair Bolsonaro repleta de pregações contra o STF, e tenta calar a  Corte alterando o artigo 49 da Constituição Federal (CF)

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria deve passar por votação ainda em outubro na Casa. Existe uma pressão para a aprovação da matéria, uma vez que é de grande relevância social. Além de simplificar questões tributárias, melhorando o ambiente de negócios no país, a reforma é essencial para reverter desigualdades históricas no país.

Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços da Câmara e do Senado para entrar em vigor. Se a Câmara aprova a proposta e o Senado a altera, ela precisa ser votada na Câmara novamente – ou vice-versa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Bolsa Família abre espaço no Orçamento de 2023 para o pagamento de R$ 600 aos cadastrados no programa social; além de outras despesas desejadas pelo governo Lula.