PEC

Por Wellington Duarte - Os articulistas que atacam a “PEC da transição” nunca surtaram com as pataquadas de Paulo Guedes, que, diga-se de passagem, sempre foi enaltecido pelos grandes meios de comunicação, enquanto destruía a economia.

A PEC permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) conquista mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse, no primeiro dia do ano que vem pronto a cobrir o Bolsa Família.

Na Câmara, petistas admitem reservadamente que Lira quer impor condições para entregar os votos do chamado ‘Centrão’ à aprovação da PEC. Uma delas seria o espaço garantido no governo. O impasse afeta diretamente a formação do ministério.

Reginaldo Lopes (PT-MG) acrescenta que a discussão começou na véspera e que aliados do atual presidente apresentaram destaques para alterar ou suprimir pontos da PEC que já passou pelo Senado. A votação, em seguida, foi suspensa por Lira. O presidente da Casa também tenta encontrar uma solução para as emendas de relator.

Em questão de minutos, o texto-base de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) foi aprovado por 314 a 66 votos. Apenas o PSDB e o Novo se pronunciaram contra o projeto. Os deputados ainda rejeitaram um destaque do Novo para mudar a quarentena.

No Senado, foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto, hoje na Câmara dos Deputados, passará pela votação também em dois turnos. Uma vez definida, a PEC permitirá a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para sustentar as políticas sociais do novo governo do presidente Lula.

De acordo com a proposta, R$ 198 bilhões ficariam fora do teto de gastos, por um prazo de quatro anos, mas o prazo tende a ser reduzido ao tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Davi Alcolumbre (União-AP) disse que será dele a relatoria da matéria, mas ainda não foi confirmado.

Nomeada como PEC 32/2022, a PEC do Bolsa Família já conta, até a última atualização, com 28 assinaturas registradas – ou seja, mais que as 27 necessárias para o início da tramitação na Casa. A proposta aguarda, agora, pelo despacho da Mesa Diretora do Senado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Lula e e o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad já têm marcadas, em suas agendas, reuniões com partidos aliados e também com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Nesta manhã, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a PEC prevê a liberação de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para 2023. O valor, segundo ele, inclui R$ 70 bilhões para investimentos e R$ 105 bilhões para programas sociais e aumento real do salário mínimo, além de outros custos.

Alcolumbre tem poder para atribuir a relatoria a si, dado que é presidente da CCJ. No entanto, o senador do União alega que ainda não decidiu se assumirá tal responsabilidade e que apenas definirá a questão quando a PEC for apresentada.

O trecho da PEC dos precatórios aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa do governo, nas pesquisas de opinião.

A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. Lira pretendia usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue ao Plenário sem acordo. 

A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano.

A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.

A sessão foi suspensa após pedido de vista coletiva. Rogério Carvalho (PT-SE) e Omar Aziz (PSD-AM) tentaram, inclusive, adiar a leitura do texto, sob o argumento de que foi disponibilizado um período de menos de 24 horas aos senadores antes da reunião, o que contraria o Regimento Interno.

O texto, aprovado com 35 votos favoráveis e 24 contrários na CCJ, revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado. Na Casa, há um grupo de senadores que pressiona pelo pagamento integral das dívidas judiciais no próximo ano, retirando essa despesa do teto, sob argumento de evitar um calote.