A PEC permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) conquista mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse, no primeiro dia do ano que vem pronto a cobrir o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos.
Por Redação - de Brasília
A reunião do Congresso, realizada nesta quinta-feira, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Bolsa Família e removeu, assim, o último obstáculo para o Orçamento da União aprovado para o ano que vem. Na véspera, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria em segundo turno mas, por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado, o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), retornou àquela Casa para nova votação. O texto foi ratificado pelos senadores, em dois turnos, com 63 votos favoráveis e 11 contrários.
A PEC do Bolsa Família foi promulgada pelo Congresso, depois de aprovada no Senado
A PEC permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) conquista mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse, no primeiro dia do ano que vem pronto a cobrir o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos – e com a volta de condicionantes como crianças estarem na escola, se alimentarem, terem a vacinação em dia. Além disso, permite restabelecer serviços essenciais abandonados pelo governo que se despede, como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Obras paradas
De acordo com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação da PEC, o novo governo terá também R$ 23 bilhões para investir em obras paralisadas.
— Esse recurso de investimento é um recurso que está vindo do PIS, portanto ele é equilibrado por definição. É um dinheiro privado que está entrando num caixa e que vai sair na forma de investimento para concluir obras paradas. Só na educação nós temos três mil obras paradas — afirmou o futuro ministro, em entrevista nesta manhã.
No primeiro turno de votação na Câmara, encerrado na noite passada, o placar foi de 331 votos a 168. Já no segundo turno de hoje, os parlamentares favoráveis mantiveram os 331 votos, enquanto o número de contrários caiu para 163. Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara) e 49 no Senado.
‘Orçamento secreto’
Os deputados ainda votaram destaques que mudaram trechos do texto. Apenas um deles foi aprovado, por 393 votos. Proposta do PL retira um trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.
Outra mudança feita decorre do acordo entre líderes partidários e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado ‘Orçamento secreto’ foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira.
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
