PEC

A proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês pode ser pautada para votação no plenário da Casa na próxima semana.

No Rio de Janeiro, os manifestantes reuniram-se na orla de Copacabana, Zona Sul da Cidade, contra a PEC da Blindagem e a anistia aos golpistas do 8 de Janeiro.

Segundo o texto, a votação passa a ser secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias. O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite passada.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que uma nova reunião de líderes, nesta quarta-feira, para tratar da anistia.

Tuta encontra-se preso na Penitenciária Federal em Brasília. Ele foi expulso da Bolívia no domingo, após ter sido identificado e preso, quando compareceu a uma unidade policial daquele país para tratar de questões migratórias.

O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada 5 anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo.

A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados.

“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, digitou o presidente da Câmara.

A expectativa inicial seria o aprofundamento das discussões já nesta semana, mas a aprovação do Orçamento de 2025 permaneceu no centro das atenções no Palácio do Planalto.

A discussão entre parlamentares sobre a suspensão dos trabalhos da sessão presidida pelo deputado de ultradireita Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) durou exatos 36 minutos. Cavalcante negava, sistematicamente, os pedidos de interrupção argumentando que seguia orientações da Polícia Legislativa.

A proposta já contava com as assinaturas de 195 deputados às 10h da manhã, o que permite o início da discussão formal do texto, segundo a assessoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Para isso, a PEC precisava de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares”, disse Lira, na carta ao STF.

A PEC em questão tramita, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Contudo, o seminário é visto como uma tentativa de ampliar o debate em torno da proposta e evitar uma decisão precipitada.

O texto foi decidido, em primeiro turno, com 51 votos a favor e 15 contra, escore repetido na segunda votação. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA).

A Câmara aprovou, em dois turnos de votação, a PEC para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação.

A proposta não chegou a ser votada na comissão especial, mas, devido ao término do prazo de 40 sessões, o presidente da Câmara levou a PEC ao Plenário. Segundo o texto, não haverá sanção de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

O argumento do governo é que PEC da Segurança não toma o papel dos Estados, mas busca integração da polícia e investimento em inteligência. Integrantes do governo com conhecimento da proposta afirmam que o projeto cria diretrizes para a segurança pública e busca também uma padronização.

O projeto de lei que tramita na Câmara teve a urgência aprovada e deve ser votado em breve, sem necessidade de passar por outras comissões. O texto prevê a aplicação da pena de homicídio simples a mulheres que realizarem o aborto após a 22ª semana de gravidez.

Com cartazes contra a PEC, os manifestantes gritaram slogans como “a praia é do povo”, recolheram assinaturas contra a proposta e isolaram uma parte da areia de Ipanema, com fita preta e amarela, para simular uma “privatização” da praia.

O objetivo da PEC, segundo Dino, será eliminar o benefício que atualmente permite que esses profissionais condenados continuem recebendo salários mesmo após condenados por infrações graves.