O tema está em análise na Câmara dos Deputados, onde o texto tende a ser votado em Plenário nas próximas horas. Em seguida, será avaliado pelo Senado. A aprovação de uma proposta que fixe regras para o trâmite das verbas públicas previstas nas emendas foi uma condição estipulada pela Corte.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares”, disse Lira, na carta ao STF.

Na decisão em que determinou a nova audiência, Dino criticou a demora para que a decisão do STF de 2022 que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional seja cumprida.

Em 2024, o governo baixou uma Medida Provisória (MP) a qual estabelece que quem ganha até R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos, não paga mais Imposto de Renda. Para possibilitar isso, o governo deu um desconto automático de R$ 528.

A proposta orçamentária de 2024 previa um montante de R$ 37,6 bilhões em emendas, mas o Legislativo aumentou o valor e aprovou a marca recorde de 53 bilhões.

Oficialmente, o encontro realizado no Palácio do Planalto teve por objetivo alinhar expectativas e oferecer aos partidos uma oportunidade para que apresentem seus pontos de vista diante o posicionamento político do presidente Lula.

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira.

Conforme apurou a reportagem do Correio do Brasil junto a fontes no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, Lula prefere se manter equidistante da disputa, em curso, por considerar “inadequada a intervenção do Executivo” em uma questão que não lhe diz respeito.

Em entrevista a jornalistas em Brasília, após reunião com Lula e outros ministros, Padilha também fez a avaliação de que a proposta está bem encaminhada e que há acordo sobre ela entre os líderes parlamentares.

Na opinião de Padilha, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu as chamadas "emendas PIX" ao Orçamento da União, não deverá afetar o calendário de aprovações de projetos do governo, no Legislativo.

A ação é uma iniciativa do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, e ele argumenta que as emendas PIX; comprometem a transparência e o controle da sociedade sobre o Erário; além de violar princípios constitucionais e representar uma grave ameaça à ordem jurídica e à responsabilidade fiscal da União.

No Senado, as comissões têm agendas apenas na semana que vem, e a maioria das votações até outubro estão agendadas de forma remota, exceto aquelas sobre as quais há obrigatoriedade de votação presencial, como indicações de autoridades e sabatinas.

Por Ana Junqueira - Um dos alvos preferenciais de chamados à Câmara, o ministro da Fazenda se equilibra entre a necessária articulação e o apetite da oposição por polêmicas.

O argumento do governo é que PEC da Segurança não toma o papel dos Estados, mas busca integração da polícia e investimento em inteligência. Integrantes do governo com conhecimento da proposta afirmam que o projeto cria diretrizes para a segurança pública e busca também uma padronização.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu de imediato e recolocou em pauta o projeto que busca criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Para Lula, no entanto, a decisão final sobre o tema não deveria vir de nenhum dos dois Poderes.

Lula sabe que o grupo político de direita e as forças progressistas divergem, diametralmente, nas pautas de costume, o que inviabiliza o alinhamento na votação de temas diversos. Ainda assim, na reunião com o núcleo de articulação política do governo, Lula insistiu para que os líderes do governo pressionem os ministros do ‘Centrão’ a garantir os votos necessários para os projetos em tramitação no Congresso.

Lula também se colocou à disposição da equipe da articulação política, segundo interlocutores, para atuar diretamente com os ministros de seu governo que representam bancadas das duas Casas em votações do Congresso consideradas estratégicas. Os encontros serão articulados pelo ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação.

No Senado, o Executivo vai trabalhar pela aprovação do ‘Programa Mover’, que incentiva a descarbonização da frota de veículos. Outra proposta pretende ampliar a captação de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Aliados do presidente têm dito a jornalistas que o presidente foi convencido da necessidade de se aproximar das bancadas da base para definir estratégias de reação ao conservadorismo e de defesa das pautas caras ao governo. As pautas das reuniões serão definidas a partir da segunda-feira.