Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.
Por Redação – de Brasília
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira, a suspensão por tempo indeterminado da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O quórum foi obtido com os votos do relator, Flávio Dino, acompanhado na sua integralidade por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros votariam ao longo da sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema, com encerramento às 23h59.
Dessa forma, ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas ‘emendas PIX’, que permitem a transferência direta a Estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Pedidos
As decisões do ministro determinam a suspensão dos repasses até que o Congresso defina regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado ‘Orçamento secreto’.
Dino atendeu a pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
No voto em que mantém as liminares, Dino afirma que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o item. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.
Barroso
Pela manhã, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em entrevista a jornalistas, informou a negativa de um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria (‘de ofício’) as liminares de Dino, alegando que a interferência da Presidência somente se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não era o caso.
Na decisão, Barroso destacou que o assunto está em votação no Plenário Virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada para esta sexta, após pedido do relator. Antes, o julgamento estava marcado para 30 de agosto.
Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes.
Transferências
Outro argumento do Legislativo é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (‘emendas PIX’), em execução em 2024.
No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas PIX” e demais repasses com finalidade definida. As ‘emendas PIX’ somam cerca de R$ 8,2 bilhões. Já as emendas de bancada têm um total de R$ 8,5 bilhões.