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As arguições de impedimento e suspeição foram rejeitadas em 28 de fevereiro pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso e, agora, pela maioria do Plenário da Corte.

Dino tocou no assunto durante a abertura da audiência de conciliação sobre outro tema, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo Plenário Virtual da Corte, conforme o regimento interno. A sessão sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira.

No caso de julgamento de Bolsonaro, o presidente da Corte poderia até decidir submeter o pedido ao plenário — mas ele seria rejeitado. Restaria a possibilidade de os próprios ministros se declararem suspeitos, por razão de foro íntimo, o que não ocorreu.

Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

A resposta de Dino veio após um ofício encaminhado à Corte pela Associação Amazonense de Municípios, que expressou preocupação com os impactos da decisão, tomada após o bloqueio das emendas, na última segunda-feira.

O chamado ‘Centrão’, ala majoritária da Câmara e Senado, integrada pela centro-direita, passou a chantagear o governo e não votar pautas econômicas necessárias ao Executivo.

A decisão de Dino chegou acompanhada de ressalvas para cada modalidade de emenda. Ele cita a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na semana passada, que amplia a transparência ao repasse.

O debate, segundo Dino, é motivado pelo aumento do valor das emendas desde 2020 —salto de R$ 13,8 bilhões empenhados no ano anterior para R$ 37,5 bilhões. Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.

A sentença é assinada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, com data de 3 de outubro. Em 2023, Dino, que à época era ministro da Justiça, formulou uma queixa-crime contra ‘Monark’ por calúnia, difamação e crime contra a honra.

Relator do processo na Corte Suprema, o ministro Flávio Dino, que suspendeu bilhões de reais em transferências parlamentares, havia previamente permitido duas exceções ao bloqueio: as obras em andamento e situações de calamidade pública.

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

A proposta foi feita no voto do ministro durante julgamento virtual da ação que discute o artigo 142 da Constituição. Com o voto de Dino, repercutido nesta segunda-feira, já são três votos contra a possibilidade de uma “intervenção militar constitucional” e outras teses semelhantes.

Dino negou recurso de Bolsonaro (PL), no qual alegava que a multa era “desproporcional” e pedia a sua anulação. O ministro alegou razões processuais para justificar sua decisão. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

Dino alinhou seu voto ao do ministro Edson Fachin, relator dos processos no âmbito da Lava Jato, e concordou em manter a investigação sob a jurisdição da Justiça Federal do Distrito Federal. Dias Toffoli também acompanhou o voto do relator, enquanto o ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido.

Dino marcará sua presença na primeira sessão plenária, na quarta-feira, que continuará a avaliar a distribuição das "sobras eleitorais", as vagas que não foram ocupadas na eleição mais recente para o Poder Legislativo, com efeitos para o pleito deste ano.

A parlamentar se desfiliou do PDT e migrou para o PSB, legenda de Dino. Lobato é casada com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB).

Dino foi indicado pelo presidente Lula, em 27 de novembro e aprovado pelo Senado em 13 de dezembro, com 47 votos favoráveis, 31 contrários e duas abstenções. Trata-se de uma vitória expressiva de Lula, que manteve a escolha de um de seus ministros mais combativos.

Ainda em seu discurso, Lula reafirmou que não cabe ao governo promover interferências na Polícia Federal (PF) ou nas políticas de segurança dos Estados.