Na nova decisão, ele afirmou ainda que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.
Por Redação – de Brasília
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino proibiu a aplicação ou a edição de outras leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional — os chamados ‘penduricalhos’, suspensos por ele em 5 de fevereiro. Dino pronunciou “reflexão complementar” à liminar inicial e que é preciso “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, pois isso poderia “embaraçar” deliberações que cabem exclusivamente ao STF.
Na nova decisão, ele afirmou ainda que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.
O magistrado lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.
Congresso
Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.
“Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, disse ele na decisão desta quinta-feira.
A liminar de Dino está prevista para ser julgada no plenário do STF na próxima quarta-feira, quando os ministros vão decidir se referendam ou não a medida. A tendência é pela confirmação da decisão.
Teto
Como mostrou a Folha, servidores públicos que recebem os maiores supersalários no Brasil ganharam até R$ 3,1 milhões em um ano — média de R$ 263 mil por mês. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa cifra de agosto de 2024 a julho de 2025.
Com salários de entrada elevados, carreiras de magistratura e do Ministério Público atingem rapidamente o teto constitucional e, por isso, buscam estratégias para continuar a elevar as remunerações. No processo, concentram os maiores supersalários, de acordo com Fernanda de Melo, especialista da República.org, uma organização da sociedade civil voltada à gestão de pessoas no serviço público.
