O tema está em análise na Câmara dos Deputados, onde o texto tende a ser votado em Plenário nas próximas horas. Em seguida, será avaliado pelo Senado. A aprovação de uma proposta que fixe regras para o trâmite das verbas públicas previstas nas emendas foi uma condição estipulada pela Corte.
Por Redação – de Brasília
Autor do pedido que terminou por bloquear as emendas parlamentares, o PSOL voltou a criticar como “insuficiente” a proposta de regulamentação do fluxo de liberação dos recursos por parte do Congresso. A sigla é autora da ação que, no final de 2022, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar o chamado ‘orçamento secreto’ como inconstitucional.
O tema está em análise na Câmara dos Deputados, onde o texto tende a ser votado em Plenário nas próximas horas. Em seguida, será avaliado pelo Senado. A aprovação de uma proposta que fixe regras para o trâmite das verbas públicas previstas nas emendas foi uma condição estipulada pela Corte para liberar o pagamento das emendas impositivas, suspenso judicialmente em agosto por falta de transparência no uso do dinheiro.
A proposta em análise na Câmara tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) e é assinada formalmente pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-BA), vice-líder do governo. O texto original foi articulado pelo Legislativo em parceria com o Executivo e fixa normas para a aplicação dos valores previstos nas emendas feitas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Bancada
O PLP estipula regras para os diferentes tipos de emenda – individuais, de bancada, etc. A bancada do PSOL aponta que o texto não atende integralmente ao que o STF determinou para o fluxo das verbas.
“Embora o PLP 175/2024 seja um passo na direção de unificar e ordenar o processo de execução de emendas parlamentares, ele parece insuficiente para endereçar plenamente as exigências feitas pelo STF, pelo Psol [na ação judicial de 2022] e por nossa Constituição”, resume o partido.