A inclusão do setor de saneamento, uma das concessões promovidas no Senado na alíquota reduzida em 60%, elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar.

A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas.

A saída dos neoliberais Democratas Livres da coalizão tripartite de Scholz, devido à recusa em assumir mais dívidas, deixou os social-democratas de Scholz e os Verdes governando sem uma maioria parlamentar.

O chamado ‘Centrão’, ala majoritária da Câmara e Senado, integrada pela centro-direita, passou a chantagear o governo e não votar pautas econômicas necessárias ao Executivo.

O pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, calcula uma contenção de gastos de R$ 30,6 bilhões ao longo dos próximos meses, com a limitação do crescimento do salário mínimo, a revisão de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Diante dos fatos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social.

Nas duas Casas do Parlamento, congressistas têm pressionado o Palácio do Planalto para que libere os recursos sem os cuidados determinados pela decisão do relator da matéria, o ministro do STF Flávio Dino.

Nos últimos dias, a moeda norte-americana disparou, ultrapassando a marca de R$ 6. Às 12h15 desta terça-feira, o dólar registrava uma leve alta de 0,09%, sendo cotado a R$ 6,0740. Alckmin explicou que a flutuação cambial é influenciada por fatores internos e externos.

A nova data de votação do relatório final pela comissão temporária que analisa a proposta foi definida na última quinta-feira, quando o relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou a última versão do texto.

Apesar do tom de despedida, Pacheco ponderou sobre a possibilidade de disputar o governo mineiro, especialmente após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em apoio a uma eventual candidatura.

O tema está em análise na Câmara dos Deputados, onde o texto tende a ser votado em Plenário nas próximas horas. Em seguida, será avaliado pelo Senado. A aprovação de uma proposta que fixe regras para o trâmite das verbas públicas previstas nas emendas foi uma condição estipulada pela Corte.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares”, disse Lira, na carta ao STF.

Na decisão em que determinou a nova audiência, Dino criticou a demora para que a decisão do STF de 2022 que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional seja cumprida.

Em 2024, o governo baixou uma Medida Provisória (MP) a qual estabelece que quem ganha até R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos, não paga mais Imposto de Renda. Para possibilitar isso, o governo deu um desconto automático de R$ 528.

A proposta orçamentária de 2024 previa um montante de R$ 37,6 bilhões em emendas, mas o Legislativo aumentou o valor e aprovou a marca recorde de 53 bilhões.

Oficialmente, o encontro realizado no Palácio do Planalto teve por objetivo alinhar expectativas e oferecer aos partidos uma oportunidade para que apresentem seus pontos de vista diante o posicionamento político do presidente Lula.

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira.

Conforme apurou a reportagem do Correio do Brasil junto a fontes no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, Lula prefere se manter equidistante da disputa, em curso, por considerar “inadequada a intervenção do Executivo” em uma questão que não lhe diz respeito.

Em entrevista a jornalistas em Brasília, após reunião com Lula e outros ministros, Padilha também fez a avaliação de que a proposta está bem encaminhada e que há acordo sobre ela entre os líderes parlamentares.