O ‘split payment’, segundo ou “pagamento dividido”, altera a lógica de recolhimento de tributos sobre o consumo. Atualmente, as empresas recebem o valor integral de suas vendas ou serviços e repassam os tributos ao governo em um momento posterior.

"Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados", diz o documento, cujo conteúdo final foi aprovado por consenso.

A Proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), deveria ter sido votado na véspera, mas foi adiado por discussões sobre tributação de itens comprados por templos religiosos, tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com estudo assinado pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador de carreira do Ipea, “os rendimentos do capital são, em geral, menos tributados do que os do trabalho", e "os mais ricos têm uma maior proporção de suas rendas relacionadas à remuneração do capital.

As exportações e a montagem ‘complete knockdown’ - em que as principais peças dos carros são fabricadas na China e depois enviadas para o exterior para montagem - têm sido tradicionalmente a abordagem preferida dos fabricantes chineses para explorar os mercados estrangeiros.

De acordo com a MP, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em ao menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. O Ministério da Fazenda, no entanto, não divulgou a expectativa de arrecadação.

No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação é de R$ 1,73 trilhão, 9,47% acima do registrado nos primeiros oito meses de 2023, já descontada a correção pela inflação. O dado também representa um recorde para o período.

A partir de agora, empresas podem procurar a Receita Federal e se habilitar. Estarão disponibilizados R$ 3,4 bilhões para a medida, metade no orçamento deste ano e a outra metade no ano que vem. O decreto presidencial foi publicado na véspera.

A agenda do encontro de dois dias inclui a proposta de um imposto global aos super-ricos, defendida por Brasil, Colômbia, Espanha, França, África do Sul e União Africana, mas rejeitada pelos Estados Unidos. O Brasil, que exerce a presidência anual do G20, alçou o imposto global aos bilionários como uma de suas prioridades.

A proposta de regulamentação da reforma tributária enviada pela equipe econômica ao Congresso não prevê qualquer tipo de carne na cesta básica. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP), as carnes foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60%. Outros itens considerados de luxo, como salmão, ovas e foie gras, pagarão a alíquota cheia, projetada pela Fazenda em 26,5%.

William Ruto disse que não sancionaria um projeto de lei que incluía os aumentos, um dia depois de violentos confrontos entre a polícia e os manifestantes na assembleia e em todo o país, que deixaram ao menos 23 pessoas mortas e dezenas de feridos, segundo os médicos.

A premissa do novo tributo é direcionar a taxação para bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, uma definição ampla que permite diversas interpretações, conforme destacam tributaristas. A equipe econômica enfatiza que o objetivo é regulatório, negando a possibilidade de o imposto ser utilizado para fins estritamente arrecadatórios.

Apesar do entendimento entre os parlamentares, a taxação pegou de surpresa as varejistas asiáticas no Brasil. O acordo resultou em um “meio-termo” entre Executivo e Congresso, que substitui a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre as mercadorias. O projeto tende a ser aprovado no Plenário do Senado antes ser encaminhado à sanção presidencial.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pelo Ministério da Fazenda, afirma que o debate sobre as diretrizes de tributação global é uma de suas prioridades à frente do G20 — organização que inclui as 20 maiores economias do mundo e será presidida pelo Brasil até o fim deste ano. A ideia é dar continuidade a debates iniciados em presidências anteriores. 

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista ao diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, neste sábado, a taxação é urgente.

Os signatários da carta são pessoas ricas de 17 países, entre os quais estão a herdeira do império Disney, Abigail Disney; o ator e roteirista Simon Pegg; Valerie Rockefeller, herdeira da dinastia de sua família; Ise Bosch, neta do industrial alemão Robert Bosch e o músico e compositor Brian Eno.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, em nota.

De acordo com a campanha, a lei vai garantir R$ 30 bilhões a mais no Orçamento para melhorar a vida dos brasileiros. Na outra ponta, os impostos afetam apenas uma minoria privilegiada que praticamente não contribuía.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais.