O caso envolvendo Garcia chegou ao Supremo após o empresário conceder entrevistas à imprensa e relatar que teria sido usado como “agente infiltrado” pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e procuradores da Operação Lava Jato para gravar investigados nos processos e “perseguir o PT”.

No caso de Renan Calheiros, o senador era investigado por supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um caso envolvendo a Transpetro, subsidiária da Petrobras. A decisão do ministro Fachin atendeu a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a conceder um habeas corpus preventivo que autorizou a entrada do advogado no Brasil, sem o risco de ser preso, para prestar os esclarecimentos pessoalmente. Apontado como operador de propinas da Odebrecht, Tacla Duran vive desde 2017 na Espanha.

A juíza Gabriela Hardt, que conduzia as apurações até então, pediu a remoção para uma turma recursal, mas a solicitação que fora negada, agora foi aceita. O TRF-IV e a 13ª Vara Federal de Curitiba passam por uma correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o final de maio

Há duas semanas, segundo apurou o correspondente Jamil Chade, em sua coluna no portal de notícias UOL, o ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu um habeas corpus preventivo para que o advogado viaje ao Brasil e preste depoimento na Câmara dos Deputados sem o risco de ser preso. Atualmente, ele mora na Espanha.

O chamado juiz de garantias seria inovador na organização dos procedimentos criminais. No Brasil, usualmente há duas fases da persecução criminal: a investigação, conduzida normalmente por uma autoridade policial, e o processo penal propriamente dito, que se inicia após o Ministério Público apresentar uma denúncia e o Poder Judiciário aceitá-la.

As ações, que têm conteúdo semelhante, foram movidas pelo PL do Paraná e pela federação formada por PT, PV e PCdoB. A decisão era esperada pelos partidos. O relator também autorizou pedidos de informações e documentos a outros partidos políticos, como Podemos e União Brasil.

Appio, em seu mais recente pedido, argumenta que a revelação da articulação de procuradores lavajatistas para definir a sucessão da 13ª Vara corrobora a constatação de que "foi afastado do exercício da função jurisdicional não por ter, em tese, praticado qualquer infração disciplinar, mas por representar um contraponto crítico à pretendida sucessão" na vara.

Um relatório com conversas inéditas entre procuradores federais indicam que Moro tentou obter informações para pressionar ministros do STF e que o Ministério Público editou súmulas do Tribunal Regional Federal da IV Região em matéria penal e de improbidade administrativa.

Tacla Duran denuncia ter sido vítima de “extorsão” e “perseguição” por integrantes da ‘Operação Lava Jato’. Ele acusa o ex-juiz, ex-ministro e agora senador; além do ex-deputado Deltan Dallagnol, de montar um esquema criminoso na chamada ‘República de Curitiba’.

Toffoli solicitou, ainda, cópias integrais de todas as ações em que Garcia esteja envolvido como parte, testemunha ou investigado. Conforme o despacho do ministro, fica proibida a manifestação de qualquer decisão nos autos, inclusive aquelas de caráter urgente. Tony Garcia foi um dos delatores da ‘Operação Lava Jato’.

O estudo do professor e pesquisador em fonética forense foi feito a pedido da defesa do magistrado. "A razão para essa conclusão são a inespecificidade e baixo poder discriminatório das características linguísticas identificadas e analisadas no Laudo", afirma o analista, em nota.

Garcia afirma que Moro o instruiu a agir como agente infiltrado sem advogado. Garcia também afirma que Moro interferiu para afastar Appio quando este submeteu os dados ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo Garcia, as provas obtidas de forma ilegal eram produzidas em troca de promessas de benefícios na Justiça. O delator alega que era obrigado a manter em segredo a parceria ilegal com Moro e omitir tal informação de seus advogados. As acusações contra o ex-juiz foram feitas em depoimento à juíza Gabriela Hardt no ano de 2021.

Em nota publicada nesta manhã, o jornalista Daniel Cesar, com uma coluna no portal de notícias IG, revela que "o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) sondou amigos e aliados que moram nos EUA na busca por um emprego, que lhe garantiria a permanência no país (norte-)americano”.

Moro responde a um processo movido pelo PL por suposta prática de Caixa 2, durante a campanha. A ação contra Moro tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O PL compara o caso ao da ex-senadora Selma Arruda, que teve o mandato cassado, em 2020, por gastos sem a devida contabilização.

No dia 18, com agenda tomada por seis atividades ao longo daquela segunda-feira, duas foram dedicadas a encontros com membros do Federal Bureau of Investigation (FBI, a Polícia Federal norte-americana); além de uma com representante da Agência Central de Inteligência (CIA, na sigla em inglês).

Lula também tem evitado declarações sobre Bolsonaro, que retorna ao país após uma temporada de 89 dias nos Estados Unidos. Bolsonaro retornou ao Brasil há uma semana, para tentar liderar a oposição ao governo Lula, ao mesmo tempo em que precisará se defender em investigações.

Tacla Duran apresentou, ainda, áudios e imagens que comprovariam o esquema montado por advogados que atuariam em conluio com os dois antigos comandantes da “República de Curitiba”.

Como Sergio Moro, hoje senador, e Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, têm foro privilegiado, Appio decidiu encerrar a audiência, "sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do ministro Ricardo Lewandowski".