Para a AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar ou negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição.
Por Redação, com ABr - de Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos.
Dinheiro de acordo entre Lava Jato e MPF deve ir para União, diz AGU
O acordo está suspenso desde 15 de março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680 milhões. O dinheiro diz respeito a prejuízos causados aos investidores norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras.
Para Dodge, ela, que é a chefe máxima da instituição, o MPF não tem atribuições para gerir os recursos e a Justiça Federal no Paraná não tinha a competência para homologar o acordo.
Ao suspender o ato, Moraes destacou que o entendimento da Petrobras com as autoridades dos EUA “previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”.
O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que o dinheiro seja direcionado integralmente para os cofres da União, “na qualidade de representante da sociedade brasileira, vítima de ilícitos praticados no âmbito da Petrobras”. A AGU pede que a intermediação para o recebimento do dinheiro seja feita pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Para a AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar ou negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição.
Dias antes do pedido feito por Raquel Dodge ao STF, a própria força-tarefa da Lava Jato solicitou à Justiça Federal a suspensão do acordo, ante “debate social sobre o destino dos recursos, noticiado pela mídia nacional”.
