O MPSP aponta que os moradores dessa região “vêm sofrendo há anos com inundações na mencionada região, perdendo móveis, veículos e benfeitorias, sem que a municipalidade tenha tomado qualquer medida a respeito”, diz o texto da abertura do inquérito.  

Se não houver comprovação de que o governo do estado assumirá o serviço, o MPRJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na administração das barcas, com a nomeação de um administrador judicial para exercer a sua presidência até a conclusão do próximo procedimento licitatório.

Todos fizeram publicações em redes sociais e foram vistos durante atos de invasão às sedes dos Três Poderes. Além de incitação pública à prática de crime, o MPF pede o possível enquadramento deles no crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, previsto no Artigo 359-L do Código Penal.

A empresa foi orientada a não efetuar "contato e/ou cooptação de lideranças indígenas ou tradicionais sem o regular procedimento da Convenção nº 169 da OIT, nem qualquer outro ato que impacte diretamente no território".

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), que assinam a representação ao MP, a plataforma irá impactar de forma desigual populações vulneráveis, especialmente os negros.