Se não houver comprovação de que o governo do estado assumirá o serviço, o MPRJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na administração das barcas, com a nomeação de um administrador judicial para exercer a sua presidência até a conclusão do próximo procedimento licitatório.
Por Redação, com ABr - do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) requereu à Justiça que o Estado do Rio comprove, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir o serviço público de transporte aquaviário a partir de 12 de fevereiro. Caso não indique que isso ocorrerá, a promotoria requer que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento do serviço entre Rio e Niterói e demais linhas, com ações como a intervenção na administração.
O transporte por barcas na Baía de Guanabara tem linhas entre a Praça XV e Niterói, Praça XV e Paquetá, Praça XV e o bairro de Cocotá, na Ilha do Governador e Ilha Grande e Mangaratiba, na Costa Verde.
Se não houver comprovação de que o governo do estado assumirá o serviço, o MPRJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na administração das barcas, com a nomeação de um administrador judicial para exercer a sua presidência até a conclusão do próximo procedimento licitatório. O MPRJ requer o bloqueio das contas da CCR Barcas, a fim de garantir recursos ao administrador judicial para a continuidade regular do serviço público.
O pedido do MPRJ visa dar cumprimento provisório a acórdão judicial proferido em 2017, em ação ajuizada em 2004, que anulou o contrato de concessão celebrado pelo estado e pela empresa Barcas S.A, posteriormente sucedida pela CCR Barcas. O MPRJ demonstrou na ação que a estipulação de preço mínimo foi inadequado, uma vez que o valor patrimonial da então Conerj (Companhia de Navegação do Estado) foi fixado de forma artificial. A Justiça também reconheceu que o contrato de concessão contou com modificações em relação ao edital, acrescentando significativos benefícios à concessionária.
O MPRJ também destaca que o Estado não adotou as medidas necessárias para assumir o serviço nem o conceder a um novo prestador para assegurar a continuidade do serviço a partir do dia 12 de fevereiro. Em vez disso, está trabalhando com a hipótese de contratação temporária ou prorrogação da operação atual.
“Não pode a ausência do trânsito em julgado de uma decisão de Órgão Colegiado que anula um contrato por considerá-lo em violação ao ordenamento jurídico ser utilizada como fundamento para estender este contrato para além do prazo que ele teria caso fosse considerado de acordo com a lei”, diz o documento.
Concessão
Em 2022, a concessionária CCR Barcas anunciou que devolveria e não renovaria o contrato de concessão no dia 11 de fevereiro deste ano, pois o governo do Rio teria uma dívida superior a R$ 1 bilhão. O governador Cláudio Castro informou que as operações continuariam por mais um ano após o fim do contrato, enquanto novos estudos são realizados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Faltando menos de 10 dias para o fim da concessão, o governo ainda tenta uma homologação de acordo com o Grupo CCR para prorrogar a concessão. O estudo para elaborar um novo modelo de concessão deve ficar pronto em maio, quatro meses após o contrato vigente. De acordo com a concessionária, as operações da empresa tiveram uma redução de cerca de 60% no tráfego de usuários entre 2000 e 2022, caindo de mais de 21 milhões para menos de 9 milhões por ano. A empresa diz que o sistema ainda não se recuperou da queda da pandemia e transporta cerca de 40 mil pessoas por dia.