"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", diz o parecer.
Por Redação - de Brasília
O discurso de austeridade do presidente Jair Bolsonaro (PL) caiu por terra, nesta quarta-feira, no parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de um pedido do partido Novo pela derrubada do trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite ao fundo eleitoral receber a R$ 5,7 bilhões em 2022, o equivalente hoje a US$ 1 bilhão.
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Na ação encaminhada ao STF, nesta quarta-feira, a AGU faz a defesa judicial do governo e concorda que seria correto o Supremo manter a decisão do Congresso de destinar o montante ao pleito deste ano.
"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", diz o parecer.
Veto derrubado
A AGU, contudo, não entra no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões. Inicialmente, o Congresso havia aprovado a LDO com o primeiro valor. Depois, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho da lei. Em manifestação pública, o próprio mandatário sugere a derrubada do veto pelo Congresso, o que ocorre logo em seguida. Nesta última votação, porém, os parlamentares decidiram reduzir o montante em cerca de R$ 800 milhões.
Bolsonaro ainda avalia elevar o fundão ao patamar inicialmente aprovado porque uma parte da equipe do presidente entende que o governo precisa ampliar o valor por ele ter sido previsto em regra da LDO. Do contrário, a interpretação é que Bolsonaro correria risco de descumprir a lei. A ação está sob a relatoria do ministro André Mendonça, que tomou posse no Supremo em dezembro, indicado justamente por Jair Bolsonaro.
Na primeira decisão como ministro da corte, na semana passada, o magistrado determinou que o Congresso e o Executivo prestassem informações sobre o fundo eleitoral. O governo, então, defendeu a rejeição do processo movido pelo partido Novo e disse que não vê desvio de finalidade nem violação ao princípio da moralidade.
Pertinência
Segundo a AGU, "a forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas legislativa".
O Executivo diz que o trecho da LDO questionado pelo partido político é "necessário para a realização do custeio das campanhas eleitorais".
"Houve, assim uma adequada pertinência entre a diretriz conferida para a lei orçamentária em ano eleitoral e a finalidade de compor o fundo público específico instituído para o financiamento das campanhas eleitorais”, conclui a AGU.
