Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores de ações relacionadas ao assunto no STF, participaram da conversa.
Por Redação – de Brasília
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin reuniu-se, nesta terça-feira, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Na pauta, a criação de uma regra de transição sobre o pagamento dos chamados ‘penduricalhos’ salariais no Serviço Público.
Os representantes dos dois Poderes conversaram à véspera do julgamento, no Plenário da Corte, da ação que dispõe sobre o caso. Em nota distribuída, após o encontro, o STF afirmou que “como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.
Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores de ações relacionadas ao assunto no STF, participaram da conversa. Também estavam presentes o vice-presidente da corte, Alexandre de Moraes; além do do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego, e do vice-procurador Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
Motta e Alcolumbre, em intervenções durante os debates, concordaram que não há tempo hábil para edição de uma Lei que discipline esse tipo de pagamento. De acordo com ambos, segundo interlocutores, a cúpula do Congresso listou outras prioridades do Legislativo, entre elas o calendário apertado para votações relevantes, devido a campanha eleitoral.
Projeto
Na prioridade do Congresso, segundo os presidentes das duas Casas, está o objetivo de votar, ainda no primeiro semestre deste ano, propostas como o Projeto de Lei (PL) Antifacção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública; o fim da escala 6×1 e o acordo Mercosul-União Europeia, entre outros. O debate sobre os ‘penduricalhos’ poderia, assim, atrapalhar o andamento dessas pautas.
No dia 5 de fevereiro, no entanto, Dino havia determinado que o Congresso regulamentasse esse tipo de pagamento. Ainda de acordo com a decisão, sem uma nova Lei os Três Poderes seriam obrigados a reavaliar, no prazo de dois meses, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus servidores.
A cúpula do Congresso também manifestou à corte a impossibilidade de se realizar um pente fino nos penduricalhos dentro do prazo estipulado, o que expôs a divergência entre os objetivos previstos.
Reclamação
A determinação da Corte em regulamentar os pagamentos, que chegam à casa dos R$ 11 bilhões, por ano, tornou-se um assunto de destaque no STF, que vive uma crise de imagem causada pelos escândalos do caso Master. O questionamento a esse tipo de pagamento, que funciona como um bônus que permitia a alguns servidores receberem salários que ultrapassam o teto constitucional, chegou à corte por meio de uma reclamação de procuradores municipais de Praia Grande (SP).
Dino suspendeu o pagamento dos ‘penduricalhos’ e apontou a existência de um vácuo legislativo sobre o assunto. Segundo o ministro, a Constituição determina que apenas as verbas indenizatórias previstas em Lei nacional poderiam extrapolar o teto. Ainda assim, a lei ainda não foi editada pelo Congresso.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, também estabeleceu o deu prazo de 60 dias para que sejam suspensos pagamentos de ‘penduricalhos’, em todo o país, mesmo aqueles que tenham como base leis estaduais, decisões internas e atos administrativos.
