Segunda, 19 de Dezembro de 2022 às 12:06, por: CdB
A decisão de Mendes fortalece os aliados do presidente Lula que defendem até mesmo a retirada da discussão sobre a PEC da pauta da Câmara. Esses parlamentares passam a apoiar a edição de uma medida provisória em janeiro para organizar os pagamentos do Bolsa Família.
Por Redação - de Brasília
A regra constitucional do teto de gastos não poderá impedir o uso de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de programas sociais. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e garante a execução do Programa Bolsa Família a partir de janeiro do ano que vem. Assim, o magistrado determina que os recursos públicos devem se destinar a garantir direitos previstos na Constituição.
Ministro do STF, Gilmar Mendes levará sua decisão ao julgamento do Plenário da Corte
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu o ministro. A decisão de Gilmar Mendes permitirá ao governo Lula manter o compromisso de pagar as parcelas mensais de R$ 600, independentemente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Bolsa Família. Ou seja, dá ao governo Lula segurança jurídica para não depender da matéria a ser votada no Congresso.
A decisão de Mendes fortalece os aliados do presidente Lula que defendem até mesmo a retirada da discussão sobre a PEC da pauta da Câmara. Esses parlamentares passam a apoiar a edição de uma medida provisória em janeiro para organizar os pagamentos do Bolsa Família.
Os senadores aprovaram o texto hoje em discussão na Câmara, em apenas algumas horas. Ao desembarcar na Mesa Diretora, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), iniciou uma série de negociações com o novo presidente sobre a tramitação sobre postos de governo concedidos ao chamado ‘Centrão’ e travou a análise do projeto, em Plenário. Na prática, a decisão de Gilmar Mendes esvazia as pretensões ministeriáveis de Lira.
Auxílio Brasil
Provocado por um pedido da legenda Rede Sustentabilidade, Gilmar Mendes respondeu de imediato. “Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”.
Para Gilmar Mendes, o Estado tem o dever de garantir “proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Segundo o despacho, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve ser notificado da decisão para formular sua peça.
Ao conhecer o teor da decisão de Gilmar Mendes, na manhã desta segunda-feira, a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), disse em uma rede social o que pensa sobre a decisão do magistrado, que retira o Bolsa Família do teto de gastos. Mesmo com a decisão de Gilmar, que alivia a pressão sobre Lula, Gleisi defende a edição da PEC como solução de outros problemas relacionados ao Orçamento; além do Bolsa Família.
“Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar não deixará o povo pobre na mão”, concluiu Hoffmann.
