Segundo o ministro, a votação ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem análise individual dos requisitos exigidos para medidas dessa natureza.
Por Redação – de Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta quinta-feira a suspensão da quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada na véspera pela CPI do Crime Organizado. A decisão foi tomada após questionamentos sobre procedimento adotado pela comissão.
Segundo o ministro, a votação ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem análise individual dos requisitos exigidos para medidas dessa natureza. Para o magistrado, a ausência de deliberação fundamentada compromete a legalidade da decisão.
O fundo Arleen está ligado à administradora Reag, investigada no escândalo do Banco Master por ligação com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC). Em 2021, a empresa Maridt, da família do ministro Dias Toffoli, vendeu ao fundo participação no resort de luxo Tayayá, no Paraná.
Decisão
Ao justificar a suspensão, Mendes afirmou que a Constituição exige análise específica em casos de quebra de sigilo.
“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada”, disse.
O ministro também criticou a atuação da CPI ao considerar que a comissão repetiu medida já considerada inconstitucional pelo STF. Segundo ele, o ato “denota a prática de fraude à decisão judicial”.
Segundo Mendes, tal tipo de conduta compromete a autoridade do Judiciário.
“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, resumiu.
