A proposta original, agora, torna-se Lei e representa um novo revés do governo Lula na relação com o Legislativo.
Por Redação – de Brasília
O Congresso derrubou integralmente, nesta quinta-feira, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado, o que beneficia o ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL). A matéria foi rejeitada com os votos de 318 deputados e 49 senadores.
A proposta original, agora, torna-se Lei e representa um novo revés do governo Lula na relação com o Legislativo. Na véspera, o Senado rejeitou a indicação do advogado-Geral da União, Jorge Messias, para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foi a primeira vez que a Casa rejeitou a escolha de um presidente da República para a Corte Suprema desde o governo do marechal Floriano Peixoto, em 1894.
Aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria previa que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade. Eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Liderança
A nova legislação prevê ainda redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando eles tiverem sido praticados em multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.
Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida. Pelas regras anteriores, a progressão viria depois de um quarto da pena cumprida. Entre os deputados, 318 votaram contra o veto de Lula, enquanto 144 parlamentares pediram sua manutenção. Houve 5 abstenções.
Está agora, em vigor, as reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado de condenados da trama golpista e do 8/1. No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que o ex-presidente vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e 6 anos e 6 meses por abolição do Estado democrático.
Condenados
O texto também especifica que o regime domiciliar não impede a remição de penas. Bolsonaro foi transferido à prisão domiciliar há pouco mais de um mês em razão de condições de saúde.
A medida, especificamente, tende a beneficiar cerca de 200 mil condenados por outros crimes graves, como feminicídio, estupro, formação de milícias e tráfico de drogas. Atualmente, quem está em domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz.
Nesse sentido, o governo afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral.
Outros crimes
O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). O novo texto, no entanto, será levado à análise do STF, segundo adiantaram líderes da base aliada ao governo.
— O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos — argumentou Alcolumbre.
A sessão desta quinta-feira também foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de outros 50 vetos que aguardam na fila.
