mendonça

O ministro determinou o pagamento de multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria caso descumpram a decisão.

Para o magistrado, que tomou posse nesta terça-feira no colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pior do que as consequências de uma mentira divulgada, à larga, pelas redes sociais, é o risco de decisões tomadas “sem cautela”, diz ele, configurarem censura de opiniões legítimas.

Em seu voto, Mendonça disse não ver irregularidade na edição da norma que proíbe o uso da técnica chamada de assistolia fetal para interromper a gravidez acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Para o magistrado, a resolução trata da definição de regras sobre um procedimento de “natureza técnica”.

A interpretação, que se tornou um pilar da ultradireita golpista, propõe que as Forças Armadas exerçam uma função arbitral sobre os demais Poderes da República, sustentada por alguns juristas alinhados ao ex-mandatário neofascista. Até Mendonça, porém, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e afirmou em seu voto que não há respaldo constitucional para tal leitura.

Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.

O voto de Mendonça empatou o placar. Ele e Nunes Marques se posicionaram a favor do marco temporal. Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relator da matéria no Supremo, foram contra o critério de demarcação defendido por ruralistas.

A tese em debate estabelece que os povos originários têm o direito de reivindicar terras apenas se as ocuparam antes da promulgação da Constituição de 1988. O placar atual do julgamento, iniciado em 2021, está empatado em 2 a 2.

Mendonça considerou-se apto a participar do julgamento por ter assinado uma manifestação no processo, quando ainda era advogado-geral da União, na gestão Bolsonaro.