O relator do caso, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes já haviam votado pela improcedência do pedido. O ministro Edson Fachin divergiu, pediu destaque no processo, ferramenta que faz com que o julgamento seja levado para o plenário presencial do STF.
Por Redação – de Brasília
Na volta do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nesta quinta-feira, que deu aval ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para furar o teto de gastos a poucos meses das eleições de 2022. O texto, que ficou conhecido como ‘PEC Kamikaze’, abriu caminho para que o governo pudesse ampliar benefícios sociais, como o ‘Auxílio Brasil’.
O processo que contesta a norma foi apresentada pelo Novo, com a alegação de que a medida teve como objetivo garantir a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que seria vedada pela legislação eleitoral. O julgamento foi iniciado em sessão virtual, modalidade em que os ministros colocam seus votos no sistema de informática da corte e não há discussão presencial.
O relator do caso, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes já haviam votado pela improcedência do pedido. O ministro Edson Fachin divergiu, pediu destaque no processo, ferramenta que faz com que o julgamento seja levado para o plenário presencial do STF.
Situação
De acordo com a Emenda Constitucional 123, aprovada em 2022, fica instituiu um estado de emergência que contorna a legislação eleitoral. O estado de emergência não é regulamentado na Constituição, mas é citado na legislação eleitoral como uma situação extraordinária que permite a criação de novos benefícios sociais mesmo no ano de realização do pleito.
Os programas sociais foram identificados na época por integrantes da campanha de Bolsonaro como fundamentais para tentar recuperar a desvantagem que ele enfrentava nas pesquisas de intenção de voto contra o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta foi chamada de ‘Kamikaze’ por colocar em risco as contas públicas. A medida tinha impacto previsto de R$ 38,75 bilhões; além do teto de gastos do governo. Durante a votação no Senado, o valor chegou a R$ 41,25 bilhões.
Faturas
Também está na pauta do dia uma ação proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra lei aprovada em Mato Grosso do Sul obrigando prestadoras de internet a informar, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados.
Ainda, na manhã desta quinta, está marcada uma audiência de conciliação, conduzida pelo ministro Flávio Dino, para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator.
Dino, que é relator da ação que trata do tema, intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Também foram chamados representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do PSOL, partido que apresentou a ação.