Votaram a favor os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março.
Por Redação – de Brasília
Por maioria absoluta, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta sexta-feira, o plano apresentado pelo Congresso e o governo, que viabiliza o pagamento das emendas parlamentares, com mais transparência e rastreabilidade. A medida recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino, e foi confirmada pela maioria dos ministros da Corte, que subscreveram o acordo fechado entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Votaram a favor os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março. Uma vez homologado no Supremo, o plano libera a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025; além das demais originadas em exercícios anteriores, segundo o relator.
Entre as principais inovações do plano está a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas, uma medida que visa aumentar a transparência no processo de destinação dos recursos públicos. No entanto, o plano também estabelece restrições para a liberação de emendas em situações nas quais as determinações do STF não tenham sido observadas.
Transparência
Além disso, emendas de comissão ou bancada somente poderão ser liberadas caso haja aprovação formal registrada em atas das reuniões correspondentes, com identificação dos parlamentares envolvidos e de sua destinação.
A medida tem especial impacto sobre as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Essas emendas, que até então não tinham a devida transparência quanto à sua origem e destinação, serão agora reguladas de forma mais rígida, garantindo maior controle e visibilidade sobre os recursos.
Para o ministro Flávio Dino, o plano apresentado representa “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme o cronograma apresentado”, das determinações do Supremo.
Fiscalização
Ainda sobre a questão das emendas parlamentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) prometeu reforçar a fiscalização sobre a execução das emendas parlamentares, incluindo as controversas “emendas PIX”. O presidente da Corte, Vital do Rêgo Filho, anunciou que uma ferramenta de monitoramento será lançada ainda este ano para rastrear os repasses desses recursos.
— Como os recursos são da União, então por necessidade e imperiosidade legal, o TCU tem que administrar esses recursos — disse Vital do Rêgo Filho.
O avanço na fiscalização depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão está sob relatoria do ministro Flávio Dino. O STF começou a analisar o caso na sexta-feira, formando maioria para manter a decisão de Dino que destravou a liberação das emendas.
