O PL estabelece que, quando os crimes de tentativa violenta de abolição do Estado Democrático e de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deverá ser aplicada somente a pena mais grave.
Por Redação – de Brasília
A Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 291 votos a 148, o texto-base do Projeto de Lei que reduz penas dos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 e o golpe de Estado fracassado em seguida. A peça legislativa ganhou o nome de ‘PL da Dosimetria’.
O texto aprovado, mas que ainda pode sofrer alterações ou mesmo ser integralmente vetado mais à frente, é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL originalmente proposto pelo também deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O Plenário também derrubou os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, que buscavam modificar pontos sensíveis da proposição.
O PL estabelece que, quando os crimes de tentativa violenta de abolição do Estado Democrático e de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deverá ser aplicada somente a pena mais grave, e não a soma das penas, como ocorre atualmente.
Beneficiados
Assim, a mudança reduz significativamente o tempo total de prisão e deve beneficiar diretamente todos os condenados pelo golpe, incluindo o ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL) e altas patentes da cúpula militar e ministerial. O novo cálculo favorece os condenados pela 1ª Turma do STF em decisão definitiva de 25 de novembro, entre eles:
• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado.
As penas variam de 16 a 24 anos de reclusão em regime fechado, além de outras punições de detenção que devem ser cumpridas após o fim das penas de reclusão.
Progressão
O PL aprovado também estabelece que, quando a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50% da pena” antes de qualquer possibilidade de progressão.
Essa previsão impacta diretamente o caso de Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão. A Corte considerou o agravante de liderança de organização criminosa para definir a pena, o que o enquadra na nova regra que exige o cumprimento mínimo de metade da condenação.
O texto original do PL previa anistia a todos os envolvidos nos atos golpistas e aos investigados nos quatro grupos ligados ao golpe de Estado. Essa medida foi retirada durante a tramitação, após intensa reação política e social.
Penas
Interlocutores do governo, nesta tarde, avaliaram que o Senado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda poderão alterar ou impedir o avanço do chamado ‘PL da Dosimetria’. Segundo apurou o jornalista Igor Gadelha, do site brasiliense de notícias Metrópoles, aliados de Lula no Parlamento e no Palácio do Planalto entendem que, mesmo que o projeto avance no Senado, o presidente tende a vetar a iniciativa.
Embora Lula tenha sinalizado, em setembro, não se opor à redução das penas, assessores afirmam que o chefe do Executivo não teria, hoje, condições políticas de validar um abrandamento que beneficiaria participantes de uma tentativa de ruptura institucional. Pelos cálculos do relator, Bolsonaro poderia cumprir apenas 2 anos e 4 meses de prisão em regime fechado.
Moeda
O projeto ainda depende de apreciação no Senado. Articuladores do chamado ‘Centrão’ têm dito que haveria um entendimento prévio com o senador Davi Alcolumbre (União-AP) para levar o texto a Plenário, rapidamente. A insatisfação de Alcolumbre com a indicação de Jorge Messias ao Supremo teria aproximado o senador de articulações favoráveis ao PL, embora sirva também como uma valiosa moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo.
Parlamentares do PT, por sua vez, avaliam que, apesar das conversas nos bastidores, o Senado possui hoje maioria contrária à proposta. Essa resistência poderia inviabilizar a aprovação do ‘PL da Dosimetria’ antes mesmo de uma eventual análise do presidente Lula.
