Pela proposta, o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A PEC agora segue para análise da Câmara que, por sua vez, encaminha a dos precatórios para análise dos senadores.
Por Redação - de Brasília
O Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere a renda básica na Constituição como um direito social. Com a votação expressiva, a Casa sinaliza para a Câmara dos Deputados que a PEC dos precatórios tem, agora, uma moeda de troca à altura.
Pela proposta, o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A PEC agora segue para análise da Câmara que, por sua vez, encaminha a dos precatórios para análise dos senadores.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta passou pelos dois turnos de votação, na noite passada, após acordo de líderes. O texto foi aprovado de forma unânime, com 63 votos.
Princípio
As regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei e a implementação poderá ser feita por etapas.
— O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. (Impedir isso) foi o princípio básico da nossa emenda — aponta Eduardo Braga.
Durante a discussão em plenário, os senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Paulo Paim (PT-RS) lembraram do ex-senador Eduardo Suplicy (SP), atual vereador em São Paulo, que dedicou grande parte de sua trajetória política a defender a implementação da renda básica.
Teto de gastos
Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter os recursos destinados ao benefício fora da lei do teto.
— Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro — disse.
Contudo, o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi contrário ao destaque, que acabou derrotado por 46 votos a 15. A despeito da posição do autor da proposta, Eduardo Braga, favorável à proposta do parlamentar petista.