precatórios

De acordo com o texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.

Dos R$ 3,18 bilhões mencionados, apenas R$ 1,68 bilhão correspondem a precatórios adquiridos por bancos privados. Os restantes R$ 1,5 bilhão representam precatórios cujos credores originais são as próprias instituições financeiras.

Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.

O risco imediato, agora, encontra-se no impacto negativo sobre o Orçamento do governo nos próximos anos e um caminho mais difícil para a viabilização da nova âncora fiscal apresentada pela Fazenda. A estimativa é que até 2027 a União precisará desembolsar quase R$ 200 bilhões, se nada for feito.