A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano.
Por Redação, com ACSs - de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios por 16 votos a 10. O texto, na sequência, será encaminhado ao Plenário da Casa. O governo quer liquidar a tramitação ainda nesta noite, mas busca por mais apoio e a votação poderá ficar para quinta-feira.
O governo já prevê a derrota da PEC dos precatórios, no Senado, nas votações em Plenário
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para abrir espaço ao Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, com um benefício mensal de R$ 400. A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022, quando haverá eleições presidenciais. O governo foi criticado por apresentar a PEC no penúltimo ano de mandato e levantou temor de uma "farra fiscal" em período eleitoral.
Repasse
O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), não mexeu nos dois pontos centrais defendidos pelo Executivo: o limite do pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos. Para conseguir os votos necessários, no entanto, o parecer promoveu uma série de modificações. As mudanças dependem de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta.
O parecer vincula o espaço fiscal aberto com a PEC ao Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites individualizados do teto de gastos, como no caso do mínimo exigido para a saúde e o repasse a outros Poderes. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para 43,8 bilhões em outros gastos.
Em uma nova alteração nesta terça-feira, o relator retirou do parecer o pagamento de precatórios ligados ao antigo fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb (Fundef) do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.
