A parlamentar apresentou, então, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A matéria passou a trancar a pauta do Plenário da Câmara desde terça-feira.
Por Redação - de Brasília
O Plenário da Câmara dos Deputados está pronto a votar, nas próximas horas, o relatório da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha, preso por corrupção, sobre proposta do governo que amplia a participação dos credores em processos de recuperação judicial e falências. Dani Cunha mostrou-se favorável à proposta, com algumas modificações.
A parlamentar apresentou, então, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A matéria passou a trancar a pauta do Plenário da Câmara desde terça-feira. O texto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz parte da reforma microeconômica defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para melhorar o ambiente de crédito no Brasil.
O texto tramita em regime de urgência e impede que outras matérias sejam votadas pelos deputados antes da sua apreciação. As duas principais mudanças levadas por Cunha são a permissão para que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida, em alternativa à designação de um administrador judicial, e a criação de um plano de falência. Quando aprovado e homologado, o plano poderá propor várias formas de venda e dispensará aprovação judicial para venda de ativos e pagamento de passivos.
Execução
Além do PL das falências, outros cinco projetos da lista da equipe econômica tramitam na Câmara: os que tratam de resolução bancária; ressarcimento a investidores; infraestrutura do mercado financeiro; cooperativas de seguro; e regime legal de juros. O Senado avalia duas outras propostas: que regem sobre a lei geral dos seguros; e a execução extrajudicial.
O Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, disse que o governo deve conseguir aprovar os 8 projetos neste ano. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), se disse favorável durante a reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira, que a Casa dê prioridade à reforma microeconômica de Haddad.
Na fila
Na agenda do Plenário consta ainda a análise de relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) a projeto do governo que institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes (PL 15/24). O texto cria condições para estimular especialmente as empresas a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras (taxas devidas pela importação de mercadorias). O relator é favorável à medida, com alterações.
Há ainda outras duas propostas na pauta de votações. Uma delas equipara os portadores de doenças graves e os transplantados às pessoas com deficiência. Trata-se do PL dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Delegado Palumbo (MDB-SP). A ideia é assegurar direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Deve ser votado o texto já aprovado em comissão.
Já o PL de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) estende a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte. O relator é o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).