Medida Provisória, editada em novembro do ano passado, permitiu que o governo federal, em um primeiro momento, extinguisse o pagamento do Seguro Dpvat.
Por Redação - de Brasília
O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta sexta-feira, que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) pretende recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O magistrado suspendeu a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, impôs nova derrota ao governo Bolsonaro, na questão do Dpvat
— No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça (advogado-geral da União), que vai questionar essa questão no Supremo — afirmou Bolsonaro, nesta manhã, ao deixar o Palácio do Alvorada.
A Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, permitiu que o governo federal, em um primeiro momento, extinguisse o pagamento do Seguro Dpvat. A contribuição é obrigatória e destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
Carros e motos
A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.
