O mandado foi publicado na edição atual do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J) após a defesa do ex-presidente não ter apresentado na véspera novos embargos de declaração.
Por Redação – de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado do processo do ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PT) e determinou que comece a cumprir pena na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF), onde está preso atualmente em outro processo. A pena de 27 anos e 3 meses de prisão pela condenação por golpe de Estado e outros crimes ocorre em regime fechado pelos primeiros 24 anos, progredindo para o regime semi-aberto a partir de então.
O mandado foi publicado na edição atual do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J) após a defesa do ex-presidente não ter apresentado na véspera novos embargos de declaração uma vez que o primeiro recurso nessa linha foi rejeitado.
“Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de 2025 transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025, para os réus Alexandre Ramagem Rodrigues, Anderson Gustavo Torres e Jair Messias Bolsonaro”, especifica a Corte.
Recurso
A defesa de Bolsonaro não apresentou, na véspera, um segundo embargo de declaração, tipo de recurso próprio para a tentativa de contestar pontos da decisão que a defesa considerava omissos. Na sexta-feira, os advogados do ex-presidente tinham apresentado um pedido ao STF para que ele pudesse cumprir sua pena em regime domiciliar, alegando a idade dele, 70 anos, e também problemas de saúde que enfrenta, o que também foi rejeitado.
Na ocasião, a defesa comentou que pretenderia entrar com outro recurso, os embargos infringentes, tipo de recurso judicial que permitia reexaminar uma decisão de tribunal, mas apenas quando o julgamento não tiver uma decisão unânime.
Contudo, segundo uma fonte do STF, a tendência é que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Bolsonaro, decida que esses embargos infringentes são incabíveis e determine a execução da pena do ex-presidente. Isso deve ocorrer em breve.
Militares
O ministro Alexandre de Moraes também determinou a prisão dos condenados da trama golpista que ainda estavam em liberdade. Os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, réus na mesma ação, foram presos e iniciaram cumprimento da pena à qual foram condenados na mesma ação.
As decisões encerram um processo de ao menos oito meses contra os condenados no núcleo central do julgamento pela trama golpista, encerrado em 11 de setembro.
“Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de 2025 transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025 para os réus Alexandre Ramagem Rodrigues, Anderson Gustavo Torres e Jair Messias Bolsonaro”, aponta uma determinação do STF que certificou o chamado “trânsito em julgado” em relação a esses condenados.
Foragido
A defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, pediu apenas para ele ficar preso na Superintendência da Polícia Federal no DF, onde Bolsonaro também está detido, ou no Batalhão de Aviação Operacional. O STF, no entanto, o encaminhou para cumprir pena no Presídio da Papuda, em um anexo conhecido como ‘Papudinha’.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), por sua vez, deixou o Brasil e se esconde hoje nos EUA. Na última sexta-feira, Moraes decretou como medida cautelar a prisão do parlamentar para evitar risco à aplicação da lei. Ramagem argumentou no entanto, em publicação em rede social, que um parlamentar não pode ser preso por uma medida cautelar preventiva.
O foragido alega que está em situação “regular” e que continuará atuação parlamentar à distância. “Estou regular. Posso, sim, continuar minha atuação parlamentar mesmo à distância como vários de vários partidos fazem também. Estou respaldado na Constituição, nas leis e no regramento da Câmara”, disse.
