STF

Ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Ele optou por reconhecer que a Lei de Drogas, que já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal. Apesar disso, ele votou na semana passada para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos.

A única presença masculina nas listas é do advogado Marcos Moreira, apoiado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). A principal concorrente de Moreira é a advogada Veronica Sterman, que conta com o apoio de importantes figuras do PT, incluindo a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Tarcísio de Freitas, no entanto, teria conseguido aplacar os ânimos dos ministros, na Corte Suprema, ao negociar um tom mais ameno no ato promovido por Bolsonaro, na Avenida Paulista, há alguns meses. Sua proximidade a ministros decisivos como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, Freitas tem recomendado aos bolsonaristas mais radicais para que deixem de lado o Judiciário e o STF.

Em seu voto, Mendonça disse não ver irregularidade na edição da norma que proíbe o uso da técnica chamada de assistolia fetal para interromper a gravidez acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Para o magistrado, a resolução trata da definição de regras sobre um procedimento de “natureza técnica”.

"Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", diz a decisão publicada na atual edição do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J).

A investigação apontou que eles inseriram documentos falsos no sistema do órgão, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ao receber a denúncia, a Corte torna Zambelli e Delgatti réus no Supremo, e responderão aos crimes em ação penal específica, a ser julgada em Plenário.

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, também tem buscado o presidente da Corte com o objetivo de evitar a perda dos mandatos de dois senadores sob risco de cassação: Jorge Seif (PL-SC) e Moro. Nas conversas, Pacheco pediu a Moraes que ambos fossem tratados pelo Tribunal como senadores eleitos por seus Estados.

Em abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes, uma decisão que feriu de morte o PL das Fake News. Segundo ele, “está fadado a ir a lugar nenhum” o texto apresentado pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).

Ainda nesta manhã, parlamentares ligados à extrema direita bolsonarista retomaram os ataques contra a regulação da internet com campanha contra o Projeto de Lei que visa regular o setor de ‘streaming’ que entrou na pauta da votação da Câmara na terça-feira, mas que, diante da reação negativa dos parlamentares da oposição, teve sua apreciação suspensa.

O processo foi aberto pelo governo no dia 24 de abril, sob o argumento de que o Projeto de Lei (PL), aprovado pelo Congresso por ampla maioria, no fim do ano passado, não apontava a fonte dos recursos para bancar a prorrogação da desoneração. A solicitação da AGU se estende à liminar do ministro do STF Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração no dia 25 de abril.

Todos foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entre os deputados, as articulações começar logo pela manhã. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) convocou uma reunião com os líderes da Casa. Na véspera, após sobrevoo às áreas atingidas pelas enchentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara; além do ministro Edson Fachin, do STF apoiaram a adoção de “medidas fiscais extraordinárias”.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli adiantou, nesta quinta-feira, que pretende liberar o julgamento da ação até junho. Toffoli tem se reunido com representantes das empresas de redes sociais para discutir aspectos específicos da ação em curso.

O bilionário norte-americano reproduz, em seu perfil na rede social, uma publicação do jornalista norte-americano Michael Shellenberger no caso hoje conhecido como ‘Twitter Files’. A mensagem é mais um caminho percorrido na rota de colisão com Moraes, confrontado sobre bloqueios de contas no âmbito do inquérito sobre milícias digitais.

No documento, Jordan disse que a comissão está “supervisionando como e em que medida o Poder Executivo coagiu ou conspirou com empresas e outros intermediários para censurar discursos legais”.

Gilmar Mendes, decano do STF, não escondeu sua irritação após ver interrompida a análise de ampliação do foro especial na Corte. Barroso paralisou o julgamento ao pedir vista (mais tempo para análise) quando já havia quatro votos a favor. O caso agora está suspenso, a pedido de André Mendonça.

Por Rui Martins - Pior ainda - é aceitável a moção de aplauso e louvor ao empresário Elon Musk, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, aceitando e se curvando diante de uma intervenção estrangeira num órgão de representação política brasileira? é aceitável o Senado debater com o interventor estrangeiro sobre as medidas adotadas pelo STF?

Bilionário tem protagonizado embates contra o Supremo Tribunal Federal desde o último dia 6, quando criticou as decisões de Alexandre de Moraes. Com o avanço das provocações e ameaças, Musk foi incluído como investigado no inquérito que apura milícias digitais.

A Corte recebeu a denúncia contra Zambelli em agosto do ano passado. Na ocasião, a deputada questionou a competência da corte para analisar o seu caso e solicitou que fosse aberto espaço para a manifestação da PGR sobre um eventual acordo de não persecução penal.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo.