Um dos destaques mais sensíveis da etapa atual é a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará responsável por arrecadar e distribuir os tributos unificados de Estados e municípios. O comitê é uma peça-chave na proposta de simplificação tributária defendida pelo governo Lula.

O presidente atribuiu ao governo anterior o ganho de poder do Legislativo sobre o Orçamento e defendeu priorizar as emendas coletivas. As chamadas ‘emendas PIX’ são alvo de questionamento no STF.

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

Já na Comissão de Trabalho, será discutida a questão da categoria farmacêutica, que se encontra sem Convenção Coletiva de Trabalho desde 2017 e em situação precária de trabalho. A Casa também realiza as sessões solenes.

A urgência de Lira em definir a indicação ainda este mês teria por objetivo evitar que a eleição interna da Câmara sirva como ferramenta de pressão durante as eleições municipais. É histórico que a disputa pelo comando da Casa envolva três ou quatro candidatos, mas Lira deseja unificar suas bases.

Lira disse, ainda, que o trio de cotados faz parte do mesmo grupo político e que isso garante assegura a manutenção do perfil político da condução da Casa.

Lira destacou, ainda, que há um esforço dos relatores para diminuir a alíquota base de referência, prevista no texto original, de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.

A proposta não chegou a ser votada na comissão especial, mas, devido ao término do prazo de 40 sessões, o presidente da Câmara levou a PEC ao Plenário. Segundo o texto, não haverá sanção de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Até no Senado, onde houve um simulacro de debate sobre o tema, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na noite passada, sugeriu que Nyedja Gennari, contadora de histórias e atriz que havia representado um feto sendo abortado, também encenasse uma situação de estupro durante uma audiência pública, no Senado.

A reforma tributária, em curso nas duas Casas do Legislativo, é tida como estratégica para o deputado Arthur Lira (PP-AL), que vem trabalhando para concluir a tramitação e torná-la uma das marcas de sua gestão no comando da Câmara. Esse é um dos temas em que Lira diz assegurar votos na Casa, independentemente do alinhamento das bancadas à base de apoio ao governo.

A decisão judicial de primeira instância, publicada em dezembro de 2010, obrigou Lira a reconhecer a paternidade da menina após um teste de DNA, quando ela já tinha 7 anos de idade. Hoje, Gabriela tem 19 anos e, aos 4, foi diagnosticada com a síndrome de West, uma rara forma de epilepsia.

A realização de votações simbólicas – sem contagem nominal dos votos – são comuns no Congresso. Normalmente, elas ocorrem quando há amplo acordo a respeito de uma determinada matéria. No caso do PL sobre o aborto, porém, deputados se surpreenderam com o rito.

Aliados de Bolsonaro têm dito à mídia conservadora que a eleição interna da Câmara foi um dos temas discutidos durante o encontro, mas o ponto central da pauta foram mesmo os artifícios legais capazes de impedir que Bolsonaro seja preso, caso seja indiciado por ilícitos penais praticados ao longo de seu único mandato.

Ainda nesta manhã, Lira disse que chegou a um acordo com operadoras de planos de saúde para suspender cancelamentos relacionados a algumas doenças e transtornos. Segundo o Procon-SP, entre abril e maio deste ano, houve uma alta de 85% nas reclamações de consumidores ligadas a rescisões unilaterais dos planos de saúde.

Há ao menos quatro deputados que se apresentam como pré-candidatos atualmente: Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Antonio Brito (PSD-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Entre os postulantes, Elmar Nascimento é considerado o mais próximo de Lira. Mas, segundo relatos, o próprio presidente da Câmara tem dúvidas sobre a viabilidade da candidatura.

Lira já afirmou que serão criados dois grupos para formatação de relatórios, com cerca de cinco deputados cada. Um deles deve analisar o Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Essa proposta foi enviada ao Congresso no fim de abril.

A lista de projetos debatidos com Lira foi organizada pelos deputados da Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul. O colegiado foi criado em 2023 para debater os danos causados pelas chuvas no ano passado, mas estendeu os trabalhos devido à tragédia.

A solenidade contou com a participação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), e do ministro dos Transportes, Renan Filho, senador licenciado e ex-governador do Estado. Logo no início de seu discurso, Lula criticou a plateia, que proferiu as vaias, e classificou o ato como institucional.

Lira alegou, na ocasião, que a Câmara não votaria o ‘PL das Fake News’, na forma apresentada pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), porque o texto havia sido “polemizado”. Argumentou que muitas narrativas prejudicaram a apreciação pelos parlamentares.

O primeiro projeto será encaminhado à Casa Civil, nos próximos dias, com a regulamentação dos novos tributos, principalmente o IBS e a CBS; além dos impostos seletivos e a definição dos produtos da nova cesta básica.