Câmara

O colegiado aprovou o parecer favorável do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ao projeto do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

As empresas indicadas como fabricantes na embalagem, segundo a agência, não estão regulares.

Segundo o texto, a votação passa a ser secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias. O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite passada.

Na auditoria da CGU aos dez municípios que mais receberam emendas individuais em 2024, apenas São Paulo (SP) cumpriu integralmente os critérios de transparência estabelecidos pelo STF.

A proposta ganhou tração com o julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), que entrou em sua fase final.

Ao longo dos dois primeiros dias de julgamento, surgiram especulações sobre uma possível anistia a Jair Bolsonaro (PL), uma ação que não só refletiria nos três Poderes, mas também nas eleições de 2026.

O texto em discussão no Parlamento tem como objetivo alterar as condições para as investigações policiais contra os parlamentares, gerando preocupação em grande parte do eleitorado.

Mesmo partidos de oposição, como PL e Novo, orientaram voto sim ao requerimento de urgência. O relatório do projeto, elaborado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), eleva a faixa de redução do IR para até R$ 7.350.

Motta fez o anúncio após um vídeo do influenciador Felca, apelido de Felipe Bressanim Pereira, sobre a exploração de menores, alcançar mais de 27 milhões de visualizações na semana passada.

Os parlamentares da base aliada querem aproveitar a reunião para pautar a votação, em Plenário, do Projeto de Lei (PL) que aumenta a faixa de isenção o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O TCU pediu que a Câmara envie o resultado da investigação e as providências adotadas. Instância auxiliar do Congresso, o Tribunal respondeu a uma representação do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, o motim extrapolou os limites da liberdade de expressão e atuação parlamentar.

Na noite passada, após dois dias de obstrução protagonizada pelos bolsonaristas, Motta retomou a cadeira para abrir a sessão plenária, em meio a um tumulto generalizado no local.

O bilionário foi acusado em 2019 de comandar uma rede de tráfico sexual de menores e se suicidou na cadeia enquanto aguardava julgamento.

O cenário é agravado, ainda, por dois fatores: a imposição de tarifas de 50% pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e a ação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

"Fica vedada, no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2025, a realização de reuniões de comissões da Câmara dos Deputados", escreveu Motta em ato da Presidência da Casa.

O texto foi aprovado no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados.

Após confusão no Plenário, o texto foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contra na madrugada desta quinta-feira e cria sete tipos de licenciamento mais rápido.

De acordo com o texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.

O efeito prático do posicionamento de parcela substancial das forças conservadoras é o isolamento das posições mais radicais, que seguem o ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL).