Esta é a terceira prorrogação do prazo, e não haverá outras, conforme determinou o magistrado. A AGU apontou que os acordos que não forem firmados até o encerramento do novo prazo serão considerados concluídos.
Por Redação – de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu, nesta quinta-feira, ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que autoridades e empresas tenham mais tempo para terminar seus acordos de leniência no âmbito da ‘Operação Lava Jato’. A decisão foi publicada na atual edição do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J) com a assinatura do ministro André Mendonça. No despacho, o magistrado concedeu 30 dias para que os acordos sejam concluídos.
Esta é a terceira prorrogação do prazo, e não haverá outras, conforme determinou o magistrado. A AGU apontou que os acordos que não forem firmados até o encerramento do novo prazo serão considerados concluídos. A ação é de autoria do PSOL, do PCdoB e do Solidariedade, que questionam os acordos de leniência assinados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), criado em 2020. O ACT serviu para estabelecer regras mais específicas para a prática processual.
Empreiteiras
Na ação, a AGU argumentou que uma greve recente na Controladoria-Geral da União (CGU) impediu que as negociações fossem finalizadas em tempo hábil. Ainda segundo a AGU, autoridades e empresas ainda não fecharam as datas para os pagamentos das dívidas.
Os acordos de leniência que estão sob renegociação envolvem empresas envolvidas há tempos com a operação. Entre elas, estão as empreiteiras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Braskem, Novonor (antiga Odebrecht), Metha (antiga OAS), Nova Participações (antiga Engevix) e UTC Engenharia.
Somadas, as multas impostas pela Justiça chegam a quase R$ 12 bilhões. As empresas argumentam que não conseguem arcar com os valores.