Ainda nesta manhã, o grupo de trabalho da Câmara que discute a regulamentação da proposta tributária apresentou o relatório do projeto, no qual, entre outras mudanças, foi incluída cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças, informaram os parlamentares que compõem o colegiado.
Por Redação – de Brasília
A Câmara recebeu, nesta sexta-feira, o pedido de urgência na tramitação dos Projetos de Lei Complementares (PLPs) que integram a reforma tributária, com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma vez atendida a requisição presidencial, o texto deve ser votado diretamente no Plenário.
“Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar seja atribuído o regime de urgência… ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que ‘institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências'”, registra a mensagem.
Ainda nesta manhã, o grupo de trabalho da Câmara que discute a regulamentação da proposta tributária apresentou o relatório do projeto, no qual, entre outras mudanças, foi incluída cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças, informaram os parlamentares que compõem o colegiado.
Em votação
A expectativa, segundo voz corrente na Mesa Diretora da Câmara, é que a regulamentação da reforma seja votada no Plenário na próxima semana, em linha com o que foi acordado em reunião de líderes partidários. O pedido de Lula precisará de ser votado antes, no entanto, para passar a valer.
A proposta deve ser aprovada ao final e eventuais divergências sobre alíquotas de tributação e outros pontos tendem a ser discutidos e se chegar a um consenso, antes que seja aberta a votação. Após décadas de discussão no Congresso, a emenda constitucional da reforma tributária foi aprovada pelos parlamentares no ano passado e é tida como uma das importantes marcas de liderança de Lira em seus quatro anos à frente do comando da Câmara.
Há, no entanto, pontos importantes a serem debatidos e um pesado lobby por parte dos setores interessados está em evolução. Aqueles que não foram atendidos com mudanças no texto da regulamentação da reforma tributária avaliam ser possível alterar a proposta na votação em Plenário.
Em debate
A previsão agora é que a matéria seja debatida entre os líderes da Câmara; o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); presidentes de partidos e as respectivas bancadas, antes de ser levado à votação. Uma vez aprovado na Câmara, o texto da regulamentação ainda precisa ser votado no plenário do Senado.
Com o regime de urgência solicitado por Lula, se o projeto for aprovado na Câmara, o Senado terá 45 dias para deliberar sobre o texto — após esse prazo, a proposta tranca a pauta do Plenário da Casa. Em conversa com jornalistas, na manhã passada, os deputados do grupo de trabalho disseram em diversos momentos que, neste segundo momento de discussão, as mudanças a serem feitas no texto serão “da política”.
Eles reconhecem alguns pontos de atenção neste segundo momento de discussão do texto: a inclusão de carnes na cesta básica; a retirada das bebidas açucaradas (refrigerantes, refrescos a base de chá e mate e água aromatizada); a tributação do Imposto Seletivo (IS) na exportação de minérios; possível aumento do desconto na alíquota da construção civil; e ampliação da lista de medicamentos que terão isenção tributária.