Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá ser o titular da conta de luz ou integrar o núcleo familiar responsável pela fatura, além de atender aos limites de consumo fixados pela regulamentação do setor elétrico.
Da Redação – de Brasília
Um Projeto de Lei (PL) em curso na Câmara assegura o enquadramento automático na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que recebam até um salário mínimo. A proposta em análise na Câmara dos Deputados também dispensa a exigência de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera a Lei que trata da tarifa social.
Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá ser o titular da conta de luz ou integrar o núcleo familiar responsável pela fatura, além de atender aos limites de consumo fixados pela regulamentação do setor elétrico.
Integração
Pelo texto, a concessão automática do benefício exigirá integração dos sistemas de informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com bases de dados das distribuidoras de energia elétrica, respeitada a proteção dos dados pessoais.
Autor do PL, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse na justificativa que os aposentados e pensionistas do RGPS enfrentam a vulnerabilidade econômica que é de conhecimento do poder público.
“Se o Estado conhece o universo de aposentados e pensionistas cujo rendimento mensal não supera um salário mínimo, não há fundamento razoável para impor a eles etapa burocrática adicional como condição para acessar uma política pública de alívio tarifário”, afirmou Mattos no texto.
Motoristas
Ainda nesta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.
A lei, publicada na atual edição Diário Oficial da União (D.O.U), é a versão da Câmara apresentada pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), para a Medida Provisória (MP) correlata. O Senado aprovou o texto com ajuste na redação, para explicitar a inclusão de dispositivos de MP anterior que tratava de empréstimos para a compra de motos por entregadores de aplicativo. Já a atual MP destina até R$ 30 bilhões ao financiamento de veículos novos.
