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Legalização dá mais um passo no país, com definições por
meio de Projeto de Lei; confira a situação atual]

A reportagem levou em conta os 56 deputados que assinam como autores do ‘PL do Estupro’ e verificou quais deles votaram para derrubar os vetos presidenciais que restringiam diversos pontos do ‘PL do Veneno’. Após a repercussão negativa do ‘PL do Estupro’, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão para debater o projeto.

A realização de votações simbólicas – sem contagem nominal dos votos – são comuns no Congresso. Normalmente, elas ocorrem quando há amplo acordo a respeito de uma determinada matéria. No caso do PL sobre o aborto, porém, deputados se surpreenderam com o rito.

O PL, proposto em 2021 pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) em coautoria com Nilto Tatto (PT-SP) e Joenia Wapichana (Rede-RR), tem ênfase em questões de infraestrutura, na forma de um substitutivo do Senado ao texto votado pela Câmara em 2022.

Por João Victor Chaves - Se aprovado nos termos em que foi proposto, o PL promoveria diversas mudanças na relação dos trabalhadores das plataformas, que também seriam obrigadas a se adaptar às novas exigências legais, inclusive com pagamento de remuneração mínima mensal aos trabalhadores.

Ainda em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. Segundo a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Tarcísio, que foi eleito com o apoio de Bolsonaro, é visto como o principal herdeiro do bolsonarismo nas pesquisas de intenção de voto para a eleição presidencial de 2026. Apesar do apoio do Republicanos a Bolsonaro, o partido atualmente integra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocupando o Ministério de Portos e Aeroportos. 

Costa Neto simplesmente ignorou os pedidos do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos líderes da legenda, para que o partido abandonasse a causa e não apelasse contra Moro. Na semana passada, o TRE-PR negou, por 5 votos a 2, o pedido de cassação do mandato e decretação de inelegibilidade do senador.

O parlamentar explica, ainda, que sempre manteve boa relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e acreditava contar com a simpatia dele ao texto legal . No entanto, desde o princípio, a avaliação sobre a matéria foi dominada pela narrativa da ultradireita brasileira.

Lira alegou que o texto foi alvo de narrativas que incluíam censura e violação da liberdade de expressão, o que prejudicou sua análise; além de não alcançar o consenso mínimo entre os parlamentares para chegar ao Plenário da Câmara e ser votado pela maioria dos parlamentares.

A parlamentar apresentou, então, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A matéria passou a trancar a pauta do Plenário da Câmara desde terça-feira.

Diante da falta de consenso nas duas Casas do Congresso, o PL foi retirado da pauta de votação da Câmara em maio do ano passado, diante a reação brutal das plataformas digitais, que chegaram a publicar páginas inteiras de anúncios contrários à medida, aliada à pressão dos parlamentares ligados à ultradireita.

Por Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo - O evento festivo da assinatura do PL, então, foi um show de horrores, forjado a partir de alegorias artificialmente propostas para criar uma realidade paralela. Aliás, bem ao estilo do dito "trabalho virtual".

Com a desoneração da folha de pagamentos, essas empresas ficam isentas de pagar impostos previdenciários equivalentes a 20% do valor total pago aos seus funcionários. O programa permite que os empresários paguem apenas uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta.

Em nota, a defesa de Valdemar Costa Neto confirmou a concessão de liberdade provisória e, quanto à decisão do ministro, disse que “reafirma sua confiança no Poder Judiciário”. Costa Neto foi preso em flagrante por porte ilegal de uma arma com registro vencido, encontrada no quarto de hotel que ele habita, em Brasília.

A líder petista endossou, ainda, a iniciativa liderada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para que a PGR examine o papel de líderes do PL, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, nas conspirações golpistas reveladas pela Polícia Federal (PF).

Integrante da legenda de Bolsonaro e um nome ligado à direita, no Estado, Castro ouviu do presidente que o overno federal irá trabalhar em conjunto com a administração estadual apesar de eventuais diferenças ideológicas.

Conforme o Projeto de Lei (PL), o fornecedor será obrigado a divulgar, no rótulo das embalagens, informações sobre mudança quantitativa do produto embalado e posto à venda, mantendo esses dados pelo prazo mínimo de dois anos.

Para inserir informações de um novo filiado, o sistema vai exigir que a pessoa faça a confirmação em outro aplicativo, o e-Título, já usado por eleitores.

A nova lei estabelece prazos mais curtos para a autorização de novos defensivos agrícolas. A proposta está cercada de pressões de diferentes lados porque o texto está entre as pautas que opõem ruralistas e ambientalistas.