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“Em respeito ao sistema acusatório e à atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”, disse o magistrado. 

Um dos vetos que tendem a ser derrubados é o do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos. O governo alega que "não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Para aliados Pacheco já está fora da disputa, embora o PSD, sob o comando do ex-prefeito paullistano Gilberto Kassab, ainda mantenha o interesse em manter um candidato próprio ao Planalto.  A aliança mais provável é com o PT, que lidera as pesquisas eleitorais com a pré-candidatura de Lula.

O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado. Na Casa, há um grupo de senadores que pressiona pelo pagamento integral das dívidas judiciais no próximo ano, retirando essa despesa do teto, sob argumento de evitar um calote.

Assessores políticos presidente Jair Bolsonaro (sem partido) preveem que o senador adote cada vez mais uma posição antagônica e que, por isso, projetos importantes para o governo tendem a ser prejudicados na Casa. Atualmente, o Senado é o maior obstáculo da articulação política do governo.

Na noite passada, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); além do ministro da Economia, Paulo Guedes, chegaram a um acordo para ajustar o pagamento dos precatórios à regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.

Depois de anunciar que pedirá ao Senado o impedimento dos ministros do Supremo Luis Roberto Barroso, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Alexandre de Moraes, o mandatário elevou a fervura no relacionamento entre os Poderes.

Segundo Pacheco, o Congresso está perto de encerrar, de uma vez por todas, a proposta do voto impresso. O senador disse que a decisão da comissão especial da Câmara, que rejeitou parecer favorável ao sistema, é uma "resposta legislativa".

A crise sanitária passa, atualmente, por uma segunda onda ainda mais forte do que a primeira em 2020. Ele quer agilizar a tramitação do novo Refis nos próximos 30 dias. O próprio Pacheco já tem um projeto, apresentado no ano passado, e designou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB PE), como relator.

Em mensagem nas redes sociais na noite passada, Rodrigo Pacheco disse que iria cobrar uma atitude do ministro sobre os recentes aumentos expressivos nos alimentos e no material de construção, segundo registos oficiais de preços, o que levantou uma bandeira de alerta junto ao mercado financeiro.

O presidente da Câmara havia na semana passada defendido o auxílio a R$ 300. O valor anunciado agora é um meio-termo entre o que era defendido por Paulo Guedes (R$200) e Jair Bolsonaro (R$300). O tema foi alvo de debates entre os presidentes da Câmara, do Senado e o atual mandatário da República.

Segundo o ministro, a extensão do auxílio seria mais “focalizada” e atenderia 32 milhões de brasileiros, pouco menos da metade dos 67,9 milhões de pessoas que receberam o benefício ao longo de 2020.

Os parlamentares comprometeram-se a buscar "alternativas" para o auxílio respeitando o teto de gastos, a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Os contemplados no auxílio receberam cinco prestações de R$ 600 e quatro de R$ 300.