“Em respeito ao sistema acusatório e à atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”, disse o magistrado.
Por Redação - de Brasília
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma notícia-crime contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por suposta prevaricação ao não dar encaminhamento a pedidos de impeachment contra magistrados da Corte. Na decisão, Toffoli afirmou que o processo deve ser observado no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem a função de investigar e representar aberturas de inquéritos. Pacheco (PSD-MG) foi acusado de prevaricação, por não levar adiante os pedidos de impedimento do presidente Bolsonaro (PL)
“Em respeito ao sistema acusatório e à atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”, disse o magistrado.
Substituto
Ainda no Senado, o novo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela (PL-MG), eleito para o cargo na véspera, tornou-se um dos 70 deputados autores do projeto de lei que prevê a anistia a investigados e processados por crimes relacionados à liberdade de expressão, manifestação e crença.
É o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças ao STF e seus ministros, mas que foi salvo por um indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A anistia valeria para aqueles que entraram na condição de investigado ou processado desde o começo do governo Bolsonaro até 21 de abril deste ano.
