A ação é uma iniciativa do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, e ele argumenta que as emendas PIX; comprometem a transparência e o controle da sociedade sobre o Erário; além de violar princípios constitucionais e representar uma grave ameaça à ordem jurídica e à responsabilidade fiscal da União.
Por Redação – de Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede o fim das transferências conhecidas como ‘emendas PIX’, uma forma de repasse sem transparência e irrastreável, realizada por deputados e senadores. Os envios de recursos liberados pela União, embasados por Emenda Constitucional, em 2019, permitem que dinheiro público siga diretamente para Estados e municípios, sem quaisquer convênios ou dotação específica.
A ação é uma iniciativa do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, e ele argumenta que as emendas PIX; comprometem a transparência e o controle da sociedade sobre o Erário; além de violar princípios constitucionais e representar uma grave ameaça à ordem jurídica e à responsabilidade fiscal da União.
Gonet embasa o processo em outra ação, dessa vez movido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em junho, que também pede o fim da prática adotada pelo Parlamento. Na última quinta-feira, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar favorável à Abraji, em que estabelece regras de transparência e fiscalização para as emendas PIX. Gonet sugere que a ação da PGR tenha como relator o ministro Flávio Dino, que está à frente do processo movido pela associação.
Congresso
A iniciativa da PGR respalda a liminar concedida por Dino. O magistrado da Corte Suprema tem em Gonet um aliado para solucionar a questão das emendas parlamentares, que se arrasta desde o fim de 2021. O STF, ainda na gestão do mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL), interrompeu o chamado ‘Orçamento secreto’, ao declará-lo inconstitucional.
Assim, o STF comprou uma briga frontal com o Congresso que, desde então, vem tentando driblar a transparência no uso de dinheiro público. As ‘emendas PIX’ foram criadas por meio da Emenda Constitucional nº 105, que introduziu o artigo 166-A na Constituição do país. O texto legal permite, assim, que emendas individuais de parlamentares destinem recursos a entes federados de forma direta, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos e sem a necessidade de convênios. O objetivo, segundo seus defensores, era agilizar a execução de políticas públicas locais.
A aparente simplicidade e a rapidez do mecanismo, contudo, leva à falta de controle formal e de transparência sobre o destino dos recursos públicos. A experiência mostra que parlamentares destinaram emendas PIX sem justificativa para aliados, parentes e amigos. Há suspeita de que o dinheiro seja usado para alavancar campanhas eleitorais, irrigando pequenos municípios com quantias desproporcionais de recursos da União.
Estimativa
Em sua decisão anterior, o ministro Flávio Dino determinou que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. A medida, por si mesma, já inviabiliza a realização das ‘emendas PIX’.
Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo somente poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo que contém informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).