Trata-se, no entanto, da primeira etapa do processo, até chegar ao Plenário da Casa, onde será definida a extinção do mandato. A defesa do parlamentar poderá recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, dentro de um prazo de cinco dias úteis.
Por Redação – de Brasília
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, por 15 votos a 1, o pedido de cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) optou pela abstenção.
A decisão do Conselho acatou o parecer da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), que apontou “irregularidades graves no desempenho do mandato” e defendeu a perda do mandato de Brazão por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. Segundo Rocha, há provas “robustas” de que Brazão é um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), conforme conclusão da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Trata-se, no entanto, da primeira etapa do processo, até chegar ao Plenário da Casa, onde será definida a extinção do mandato. A defesa do parlamentar poderá recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, dentro de um prazo de cinco dias úteis. O recurso, no entanto, poderá questionar apenas eventuais falhas nos procedimentos do processo, como possíveis violações à Constituição, ao regimento interno ou ao Código de Ética da Câmara.
Decisão
Caso o recurso seja apresentado, a CCJ terá até cinco dias úteis para analisá-lo. Se a decisão do Conselho de Ética for mantida, a recomendação de cassação seguirá para votação em Plenário. Para Chiquinho Brazão perder o mandato, a decisão do Conselho de Ética precisará ser aprovada por, no mínimo, 257 dos 513 deputados, em uma votação aberta e nominal.
Brazão tornou-se alvo do Conselho de Ética, em abril, logo depois de sua prisão pela Polícia Federal (PF), sob suspeita de envolvimento no assassinato de Marielle e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A investigação da PF concluiu que Brazão e o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, foram os mandantes do crime. Ambos estão presos desde março e respondem a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Em sua defesa, o deputado negou qualquer envolvimento no atentado que vitimou Marielle Franco. Ele afirmou que é “inocente” e que a vereadora era sua “amiga” durante o período em que ambos compartilharam mandatos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Impeachment
Se o colegiado, na Câmara, definiu o destino de Chiquinho, já a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de impeachment do irmão dele, Domingos Brazão, do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O pedido de impeachment, protocolado por deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro, em março de 2024, aponta que a participação do conselheiro no episódio configuraria crime de responsabilidade. Relator do processo, o ministro Raul Araújo indeferiu entendeu diferentemente.
Normas
Segundo a legislação atual, constituem crimes de responsabilidade uma série de condutas previstas no texto, todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias. Mesmo essa norma não se aplicaria ao caso de Domingos Brazão, segundo o relator. O legislador restringiu sua aplicação aos presidentes dos Tribunais de Contas, cargo que o conselheiro não ocupava.
A votação na Corte Especial foi unânime.