Após ações apresentadas por dois condenados, Tribunal Constitucional da Alemanha avalia que pagamento abaixo de 3 euros por hora para prisioneiros que trabalham em instituições penais de dois estados é inconstitucional.
Por Redação, com DW - de Berlim
Dois prisioneiros alemães ganharam processos no Tribunal Constitucional da Alemanha, a mais alta corte do país, argumentando que não estavam sendo pagos de forma justa pelo trabalho que executavam em instituições penais dos estados Renânia do Norte-Vestfália e Baviera. As ações foram apresentadas no ano passado.
A maioria dos 45 mil prisioneiros alemães que cumprem pena são obrigados a trabalhar, desde que estejam aptos para tal. A ideia, adotada em 12 dos 16 Estados do país, é promover a reintegração na sociedade e, potencialmente, ensinar novas habilidades que possam ser usadas após o cumprimento da pena.
Mas as regras também determinam que eles também devem ser compensados por seu trabalho. A maior parte dos assuntos penais cabe aos estados alemães, e não o governo federal. Portanto, os sistemas adotados e valor dos salários podem variar consideravelmente.
Os valores tendem a ser baixos porque os presos não pagam impostos e despesas como alimentação são cobertas pelo Estado. Além disso, muitos dos empregos nas cadeias nem sempre estão englobados em atividades lucrativas.
No entanto, para o Tribunal Constitucional, alguns desses salários são baixos demais e, portanto, inconstitucionais. Na Renânia do Norte-Vestfália e Baviera, os estados que foram alvos de ações dos presos, os salários variam entre 1,37 e 2,30 euros por hora (R$ 7,17 e R$ 12). Para efeito de comparação, o salário mínimo da Alemanha para a maioria das pessoas é de 12 euros por hora (R$ 62,77).
Doris König, que presidiu o colegiado de juízes que avaliou os processos, os salários atuais também são inaceitáveis por outro motivo: "Por um lado, os presos devem ser incentivados a compensar os danos causados por seus crimes. Além disso, devem cuidar dos dependentes e começar a pagar as dívidas". No entanto, isso não é possível com valores tão baixos, avaliou König.
Em sua decisão, o tribunal não determinou qual seria o valor de um pagamento justo, apontando que essa decisão cabe Legislativo, mas estabeleceu que parlamentares têm que aprovar nova legislação para mudar o quadro. A corte apresentou várias opções, incluindo um sistema de pagamento "líquido" mais baixo, mas isento de impostos, ou uma forma de pagamento tributada com valores mais altos.
O tribunal ainda determinou que os governos estaduais têm até o final de junho de 2025 para apresentar uma proposta juridicamente vinculativa. Ela disse que o "reconhecimento apropriado" que os estados deveriam fornecer aos presos por seu trabalho poderia, em teoria, assumir várias formas.
– Isso não precisa ser honrado apenas em dinheiro, mas pode ser composto por uma combinação de componentes monetários e não monetários – disse König, sugerindo que os pagamentos da previdência social possam ser feitos em seu nome e chegou a citar a possibilidade de oferecer a suspensão da pena de um preso em troca de serviços prestados.
Compensação retroativa
As prisões não serão, no entanto, obrigadas a fornecer qualquer compensação retroativa por tempo anteriormente trabalhado sob salários mais baixos e as leis existentes podem permanecer em vigor até que novas propostas sejam elaboradas, decidiu o tribunal.
König ainda alertou que era importante ter em mente como os próprios prisioneiros se sentiam em relação ao pagamento e ao tratamento. Ela alertou que um sistema de trabalho prisional percebido como injusto pelos presos pode acabar prejudicando os esforços de ressocialização, longe de promovê-los.
Manuel Matzke, advogado que representa uma associação de presos na Alemanha, também argumentou que o sistema atual "apenas envia a mensagem de que o trabalho não compensa". "Esperamos que os valores sejam realmente tais que o trabalho honesto valha a pena para os presos, que eles aprendam que vale a pena", disse ele.