A aprovação do novo arcabouço fiscal, no entanto, parece já estar encaminhada. Na Câmara, após a expressiva vitória na aprovação da urgência do arcabouço, uma ala do governo propagou a solidez da base conquistada por meio da distribuição de emendas, cargos e ministérios para partidos de centro-direita, como União Brasil, PSD e MDB.
Por Redação, com BdF - de Brasília
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passará a trabalhar, ao longo desta semana, para aprovar no Congresso pautas decisivas para os próximos anos do mandato. Em votação, na Câmara e no Senado, destacam-se as medidas provisórias emitidas pelo presidente, das quais sete precisam ser analisadas até 1º de junho para evitar a perda de validade. Há também o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo, já modificado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), que será votado até esta quarta-feira.
A aprovação do novo arcabouço fiscal, no entanto, parece já estar encaminhada. Na Câmara, após a expressiva vitória na aprovação da urgência do arcabouço – 367 deputados concordaram em acelerar o projeto –, uma ala do governo propagou a solidez da base conquistada por meio da distribuição de emendas, cargos e ministérios para partidos de centro-direita, como União Brasil, PSD e MDB. No entanto, aliados afirmam que essa vantagem deve se restringir a reformas econômicas alinhadas aos interesses corporativos e do segmento parlamentar conservador conhecido como ‘Centrão’.
Um exemplo desse posicionamento foi a votação do projeto de decreto legislativo que sustou parte das alterações no saneamento feitas pela gestão petista. O governo intensificou a articulação junto aos senadores para tentar preservar algumas mudanças, deixando de lado a ideia anterior de editar uma medida provisória ou projeto de lei sobre o assunto.
Ruralistas
Soma-se a esse quadro a necessidade de costurar um acordo para a reconfiguração do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, liderado por Paulo Teixeira (PT), após desagradar setores do agronegócio.
Os principais embates ocorreram depois que o presidente Lula tomou a decisão de transferir a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura e Pecuária para a pasta de Teixeira. Segundo parlamentares ligados à bancada ruralista, a mudança poderia prejudicá-los ao beneficiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Já entre as medidas provisórias que precisam ser validadas pelo Congresso, está a Medida Provisória (MP) 1171/2023 que propõe a taxação de brasileiros com rendimentos no exterior, incluindo paraísos fiscais. Trata-se da mesma medida que o governo Lula editou para aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos (R$ 2.640).
Rendimentos
Estima-se que haja atualmente R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, com pouca cobrança de impostos sobre rendas passivas – aquelas que são geradas, por exemplo, a partir de investimentos em produtos do mercado financeiro. Pela MP, haverá uma taxa de 15% sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, 22,5% para rendimentos acima desse valor e isenção para valores abaixo. Com essas medidas, o governo espera arrecadar R$ 3,25 bilhões neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.
Outro ponto em debate é o destino da Agência Nacional de Águas (ANA), atualmente subordinada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, chefiado por Marina Silva (Rede Sustentabilidade).
Há pressão no Congresso para que o órgão seja reincorporado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, comandado pelo ex-governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), que tem o apoio parlamentar da centro-direita.