Nesta quarta, o julgamento pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux, atende a dois recursos. O primeiro foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que tenta derrubar a decisão de Fachin e restabelecer as condenações. O segundo é da defesa de Lula, que quer o desfecho das 14 ações no STF.
Por Redação, com BdF - de Brasília
Em regime virtual ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, logo após avaliar a abertura da CPI da Covid, o julgamento do Habeas Corpus (HC) decidido pelo ministro Edson Fachin no dia 8 de março, que devolveu ao ex-presidente Lula (PT) os seus direitos políticos. Fachin extinguiu também o HC em que Moro foi declarado suspeito na Segunda Turma, no último dia 23.
Nesta quarta, o julgamento pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux, atende a dois recursos. O primeiro foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que tenta derrubar a decisão de Fachin e restabelecer as condenações. O segundo é da defesa de Lula, que quer o desfecho das 14 ações no STF que questionavam a condução dos processos pela Lava Jato de Curitiba e foram anuladas.
Na decisão do dia 8, Fachin reconheceu que não há conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal (MPF) atribuía a Lula e a investigação de corrupção na Petrobras. O único elo – "capenga", segundo o próprio procurador Deltan Dallagnol – era o fato de a construtora OAS pertencer a um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.
Preocupação
Não há "relação de causa e efeito entre sua atuação (de Lula) como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida", decidiu Fachin. No último domingo, o presidente argentino Alberto Fernández expressou nas redes sociais seu receio de uma nova reviravolta judicial para tornar Lula inelegível.
"Vemos com preocupação que se pretende reiniciar a perseguição a Lula, utilizando as mesmas más práticas usadas antes. A perseguição que o prendeu e condenou injustamente representa uma mancha que o Brasil não merece", escreveu em sua conta no Twitter.
A possibilidade uma decisão desfavorável a Lula no Plenário já havia sido alertada por Pedro Serrano, doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em conversa com jornalistas do site de notícias Brasil de Fato (BdF).
— Fachin tira essa decisão do seu tribunal legítimo (2ª Turma) e transforma o Pleno do STF em um tribunal de exceção. E faz isso porque, no Pleno, tem mais chance de revertê-la — avaliou.
A decisão do Plenário pode impactar diretamente nas eleições presidenciais de 2022. Com os direitos políticos recuperados, Lula aparece em primeiro lugar nas pesquisas mais recentes de intenção de voto.
Ineditismo
Doutor em Ciências Criminais e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o advogado Sérgio Graziano avalia que Fachin acertou ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara de Curitiba. A controvérsia está na anulação do HC que trata da parcialidade de Moro.
— Ele reconheceu a extensão das nulidades com fundamento no artigo 21, inciso 9, do regimento interno do STF. Do ponto de vista jurídico, o centro da polêmica é essa extensão. Eu, particularmente, não conheço uma outra situação em que houve incompetência e suspeição ao mesmo tempo — afirmou.
Graziano enfatiza que “a incompetência é do juízo (Vara), e a suspeição é do juiz (Moro)”.
Professor de Direito da Universidade de Fortaleza e doutor em Direito Constitucional, Marcelo Uchôa discorda da anulação do HC em que Moro foi julgado parcial.
— O fato da suspeição, processualmente, precede o da incompetência. Não se pode fazer de conta que não houve suspeição se outro processo já demonstra isso de forma cabal ”, avalia.
Cenários prováveis
Existem quatro cenários possíveis no julgamento desta quarta – além da possibilidade de um dos 11 ministros pedir vistas e adiar a decisão. Se o Plenário confirmar integralmente a decisão de Fachin, Lula continuaria elegível. As quatro ações que saíram de Curitiba começariam “do zero” no Distrito Federal, mas Moro deixa de ser declarado suspeito ou parcial.
— Não acredito que Fachin julgue Moro competente no Plenário. O que ele vai fazer é tentar convencer os outros julgadores de que a Segunda Turma não poderia ter julgado a suspeição porque ele julgou, antes, a incompetência. É evidente que seria um ‘drible da vaca’, uma tentativa de salvar a Lava Jato e o próprio Moro — acrescenta.
A segunda possibilidade é que o Plenário mantenha a parcialidade de Moro, mas derrube decisão sobre incompetência. Assim, seria anulada apenas a condenação no caso “triplex”, a que se refere o HC da suspeição.
— Nesse caso, Lula estaria livre do processo do triplex, por força da suspeição do Moro, mas ainda teria os direitos políticos suspensos por conta do processo de Atibaia — explica Uchôa.
Reviravolta
O melhor cenário para o ex-presidente é uma aceitação parcial da decisão de Fachin, mantendo o reconhecimento da incompetência, mas derrubando a nulidade do julgamento da suspeição de Moro. Nesse caso, as ações contra Lula precisariam começar do zero, e permaneceria a “mancha” sobre a Lava Jato de Curitiba, invalidando as possibilidades de um julgamento em tempo recorde no Distrito Federal.
Graziano diz que esse terceiro cenário é o mais provável. Uchôa prefere não fazer previsões, mas concorda que essa seria a decisão correta a ser tomada pelo Plenário.
“A decisão do Fachin deveria ser mantida em relação a competência do foro, porque de fato [a 13ª Vara Federal de] Curitiba não era o foro competente para julgar as ações de Lula. Mas essa decisão deveria ser reformada na parte em que extingue o habeas corpus da suspeição, porque a 2ª Turma já decidiu sobre o tema, e não há por que a matéria ser novamente apreciada no Plenário”, analisa.
Existe ainda uma quarta possibilidade, a mais desfavorável para Lula, considerada improvável jurídica e politicamente: a anulação da suspeição e da decisão que trata da incompetência do foro. Se houver tamanha reviravolta, as ações contra Lula permaneceriam em Curitiba, e Moro deixa de ser reconhecido como juiz parcial.
— Tem uma parte do STF que de fato quer manter a recuperação da idoneidade da justiça brasileira, e tem aqueles que querem seguir no golpe, como o Fachin. Ele deseja que os direitos de Lula fiquem suspensos e pode até mudar seu voto. Não há impossibilidade de que isso aconteça, mas deveria ser improvável para alguém que sabe o que está julgando e que tem consciência do que é correto — conclui.