O relatório de Derrite foi apresentado em quatro versões diferentes, ao longo da última semana. O texto em vigor foi batizado de ‘Marco Legal do Combate ao Crime Organizado’.
Por Redação – de Brasília
A bancada governista impôs três revisões ao texto do Projeto de Lei conhecido como ‘PL Antifacções’, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Após tensas negociações entre a Câmara e o Palácio do Planalto; além da pressão de especialistas em segurança, Derrite recuou e retirou do texto o trecho que modificava a Lei Antiterrorismo, uma das principais divergências entre o Executivo e o Congresso.
O relatório de Derrite foi apresentado em quatro versões diferentes, ao longo da última semana. O texto em vigor foi batizado de ‘Marco Legal do Combate ao Crime Organizado’, e estava pronto para ser levado ao Plenário da Casa, conforme avaliou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Críticas
Em entrevista a jornalistas, nesta tarde, o relator explicou que desistiu da equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas depois das críticas formuladas pelo ministro da Justiça, o jurista Ricardo Lewandowski, que integrou os quadros do Supremo Tribunal Federal (STF) até sua aposentadoria, no ano passado. O ministro classificou a proposta anterior como recheada de “inconstitucionalidades” e argumentou que o dispositivo poderia gerar sanções internacionais contra o Brasil; além de comprometer a soberania nacional.
Outra mudança importante foi a manutenção das prerrogativas da Polícia Federal (PF). Na versão inicial, a atuação da PF contra organizações criminosas dependia de autorização de governadores, mas agora o texto assegura autonomia para investigações, com simples comunicação às autoridades estaduais.
O parecer de Derrite propõe, ainda, penas de 20 a 40 anos de prisão para crimes contra o Estado e a segurança coletiva — o mesmo patamar aplicado a casos de feminicídio. O texto também cria a ação civil autônoma de perdimento de bens, permitindo a transferência à União, Estados e municípios de recursos provenientes de atividades ilícitas, sem direito a indenização.
Proposta
Além disso, o projeto veda o auxílio-reclusão a condenados por crimes previstos na proposta e institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma base de dados para rastrear pessoas e empresas ligadas a facções, milícias e grupos paramilitares.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do relator:
“Importante o recuo do deputado Guilherme Derrite no novo parecer. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal e as que ameaçavam a soberania nacional. Também relevante ter mantido pontos centrais do projeto do governo”, escreveu nas redes sociais.
Hugo Motta também aplaudiu a decisão de Derrite.
— Estamos criando uma nova lei, o Marco Legal do Enfrentamento ao Crime Organizado. É hora de buscar convergência entre governo e oposição, principalmente em temas urgentes como a segurança pública — afirmou, em entrevista aos jornalistas.
Mudanças
Apesar do acordo parcial, os partidos da extrema direita ainda prometem tentar restabelecer a equiparação entre facções e grupos terroristas em outro projeto.
— Não abriremos mão de colocar os criminosos do Brasil como terroristas — adiantou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Derrite, por sua vez, afirmou que o texto atual mantém firmeza contra o crime organizado, apesar das mudanças.
— Se o problema está no conflito de competência da PF e na soberania nacional, a gente está discutindo. Vamos manter um texto duro, disso não abro mão — resumiu o relator.
