A fraude da pejotização na educação exige resposta firme do sindicalismo para defender carreiras e a qualidade do ensino.
Por Railton Nascimento Souza – de Brasília
Caro leitor, você já parou para pensar por que tantos professores, enfermeiros e motoristas estão sendo empurrados para o regime de “pessoa jurídica”? Não é por acaso: essa “modernização” tem endereço certo no bolso do grande capital.
Sob a máscara do “empreendedorismo”, esconde-se um artifício perverso: contratar trabalhadores como PJs para mascarar verdadeiras relações de emprego. Na educação, essa distorção é ainda mais cruel.
Mas é preciso acertar a pontaria: há consultorias e prestadores de serviço genuinamente autônomos — não é contra eles que lutamos. Nosso alvo é a pejotização fraudulenta, aquela com subordinação, pessoalidade e não eventualidade, na qual o patrão impõe um CNPJ para sonegar férias, décimo terceiro, FGTS e contribuição previdenciária.
A Reforma Trabalhista de 2017, ao ampliar mecanismos de flexibilização das relações de trabalho, criou o ambiente propício para a expansão da pejotização. Dados da PNAD Contínua mostram que os trabalhadores por conta própria e empregadores registrados no CNPJ saltaram de aproximadamente 18,9% em 2012 para 33,6% em 2024 — um crescimento de 77,4%, o que equivale a 10 milhões de pessoas. Em 2025, o contingente de trabalhadores por conta própria atingiu 26,1 milhões, enquanto os empregados com carteira assinada somaram 38,9 milhões.
Por que essa diferença só cresce? O que mudou nas relações de trabalho para que a CLT seja substituída por contratos civis?
Diante desses números, o sindicalismo não pode se esconder atrás de fórmulas antigas nem se curvar à precarização como “modernização”. A tarefa é dupla e articulada: combater a fraude onde ela existe e, ao mesmo tempo, organizar esses trabalhadores, ampliando a representação sindical para alcançar quem está fora da CLT. Não se trata de aceitar a barbárie, mas de levar a luta para o território onde o capital nos quer isolados.
Quando os patrões reclamam do “custo Brasil”, entregam o jogo: a taxa de lucro pretendida só se mantém se o trabalhador arcar sozinho com aposentadoria, férias e FGTS. A carga sobre a folha pode até ser um problema real, mas a solução para ele não pode ser fraude. A saída deve ser no caminho da justiça, como por exemplo, uma reforma tributária que tribute renda e riqueza, aliviando a folha, mas somente com o compromisso de não se retirar um direito sequer dos trabalhadores. O que não podemos aceitar é que, em nome do “custo”, se legalize a espoliação.
A tecnologia e a digitalização não criaram essa distorção, mas, nas mãos gananciosas do capital, a aceleraram. Fragmentam a força de trabalho, pulverizam vínculos e substituem a luta coletiva por contratos individuais que valem menos que papel de rascunho. A inteligência artificial é a culpada? Ou será apenas um álibi para um projeto mais antigo de desregulamentação?
Fraude
Na educação, o fenômeno, antes restrito ao ensino superior, já se espalhou pela educação básica — alcançando professores da creche ao ensino médio. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem documentado esse avanço, com dados que mostram que 4,8 milhões de trabalhadores que antes eram celetistas passaram a atuar como PJs entre 2022 e 2024. O próprio MPT já classificou a pejotização como uma “fraude à legislação trabalhista” quando utilizada para ocultar uma relação de emprego.
Paralelamente, estudos como o de Krug et al. (2020) já apontam um cenário de precarização do trabalho docente na educação básica no setor público, enquanto sindicatos de professores de todo o país têm denunciado a prática como um ataque aos direitos da categoria.
Grupos educacionais de capital aberto, negociados em bolsa, tratam o conhecimento como mercadoria e o professor como descartável. À sociedade civil se impõe uma pergunta: como confiar a educação de crianças e jovens, nossos filhos, a um modelo de escola onde professores e professoras não têm carreira, estabilidade alguma e nem direitos?
Terceirização e pejotização se confundem: a mantenedora contrata uma empresa, que contrata o docente como PJ. O resultado? O professor perde férias, décimo terceiro, FGTS, aviso prévio. Perde a carreira, a estabilidade, a dignidade. E a qualidade do ensino cai vertiginosamente. Essa equação favorece o acionista, precariza o professor e prejudica o aluno. Será que esse modelo, se não for combatido com firmeza e superado, não comprometerá o futuro, condenando a educação brasileira a um colapso irreversível?
Estudo da Auditoria Fiscal do Trabalho aponta perda estimada de arrecadação de setenta bilhões de reais na Previdência entre 2022 e 2025; o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, estima perda de R$ 109 bilhões. Para ter uma ideia do que isso representa, são quase três anos inteiros do orçamento do Ministério da Educação.
Quem paga essa conta? Não é o capital — é o conjunto da classe trabalhadora, que vê os cofres públicos se esvaziarem, enfraquecendo o financiamento das políticas sociais, enquanto o lucro dos acionistas dispara.
E o Judiciário? Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu milhares de processos que aguardavam reconhecimento de vínculo. O Tema 1389 está em julgamento no STF e pode ser decidido a qualquer momento — com risco real de que a Corte valide a fraude em nome da “livre iniciativa”.
Em outubro, houve audiência pública. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) foi admitido como amicus curiae. Mas a Contee, que representa 1,5 milhão de trabalhadores em educação privada, teve seu pedido indeferido — um fato que por si só revela o quanto o sistema de Justiça ainda precisa aprender a ouvir a voz organizada dos trabalhadores da educação privada.
Mas os trabalhadores não esperam permissão para falar. Eles ocupam todos os espaços: escolas, assembleias, ruas e redes sociais.
Porque o discurso patronal é sempre o mesmo: “modernização”, “autonomia”, “flexibilidade”. Puro engodo. O trabalhador PJ subordinado não é empreendedor. É proletário desprovido de direitos. Chamar essa relação de “inovação” é legitimar a superexploração: o capital extrai o máximo de trabalho pagando o mínimo, transferindo ao trabalhador os custos da previdência, do FGTS, das férias, enquanto embolsa o lucro e joga o ônus sobre o Estado. Essa tal “modernização” é sempre em prejuízo do trabalhador.
Não é apenas uma distorção jurídica: é uma máquina de moer vidas e de sugar os recursos públicos. É a expressão concreta da lei geral da acumulação capitalista em sua fase mais parasitária — a que dissolve direitos e transforma o trabalho em mercadoria cada vez mais descartável.
O que fazer?
Mas não estamos derrotados. A pergunta que fica é: o que fazer?
A pejotização é a ponta do iceberg de um projeto mais amplo: o desmonte do Estado social, a corrosão dos direitos e da proteção social consagrados na Constituição de 1988. Enfrentá-la exige mais do que ações judiciais isoladas ou acordos coletivos paliativos. Exige uma ofensiva coordenada em várias frentes.
Primeiro, na base: o sindicato precisa ir aonde o trabalhador está — e não esperar que ele venha ao sindicato. Ações de rua nas portas das escolas, distribuição de materiais informativos, canais de denúncia acessíveis por WhatsApp e núcleos de apoio jurídico que orientem os docentes sobre seus direitos e os riscos da pejotização. A organização não nasce do decreto, mas da presença constante, da escuta e da oferta de respostas concretas aos problemas imediatos.
Segundo, na comunicação: levar à população, por todos os meios possíveis, com linguagem clara e combativa, a denúncia de que a pejotização não é liberdade, é aprisionamento. É preciso romper o cerco ideológico construído pelo capital, que vende precarização como autonomia. O que mais podem fazer os sindicatos para desmascarar esse engodo?
Terceiro, na via institucional: pressionar o STF, o Congresso e o Executivo, mas sem a ilusão de que a vitória virá apenas do alto. A história nos ensina que os direitos nunca foram concedidos — foram conquistados na rua. Será que o STF vai decidir a favor do trabalho ou do capital? A resposta não está apenas nos ministros — está na pressão que fizermos.
Quarto, na fiscalização: cobrar do Ministério do Trabalho e Emprego a intensificação das inspeções. Em 1º de julho de 2026, a Contee reuniu-se com o ministro Luiz Marinho e obteve o compromisso de incluir as escolas privadas da educação básica e superior no planejamento nacional da fiscalização. Agora, cabe aos sindicatos de base procurar as Superintendências Regionais do Trabalho em cada estado, levar as denúncias concretas de pejotização fraudulenta e cobrar a efetivação desse compromisso. É preciso ampliar o poder de autuação e garantir que as empresas sejam multadas e obrigadas a regularizar os vínculos — e não apenas os pequenos empreendimentos, mas sobretudo os grandes conglomerados educacionais, onde a fraude atinge sua maior escala.
Em paralelo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado permanentemente para ajuizar ações civis públicas e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) contra redes de ensino que praticam a fraude. O MPT já denuncia que a pejotização fraudulenta é uma “estratégia ilegal” que transforma empregados em PJs e alerta que, sem limites claros, a judicialização vai explodir.
Mas a atuação do MPT e do MTE não substitui a luta organizada — ela a complementa. Só será efetiva se houver pressão permanente da classe trabalhadora sobre esses órgãos. Campanhas de comunicação e intensa mobilização — nas ruas, nas escolas, nas assembleias e nos meios de comunicação — são a força necessária para que o Estado não se curve ao capital.
A vitória no STF (Tema 1389) é necessária, mas não é suficiente. Mesmo que a Corte reconheça a primazia da realidade sobre a forma jurídica, o capital já busca novas brechas — como a reforma administrativa, a PEC do pacto federativo e a desregulamentação do trabalho por plataformas. Será que vamos vencer uma batalha e perder a guerra?
Por isso, a luta contra a pejotização não pode ser uma batalha isolada. Ela exige uma virada política: vincular a defesa da CLT à disputa por um novo projeto de desenvolvimento — com soberania nacional, planejamento democrático, execução de sólidas políticas de estado e valorização do trabalho. É preciso construir uma frente ampla que una sindicatos, movimentos sociais, parlamentares progressistas e a própria base trabalhadora. A guerra não se vence apenas no STF ou no Congresso, mas sobretudo nas ruas, nas escolas, nas fábricas e na ampliação da consciência social.
Exigir do presidente Lula, em seu quarto mandato — a ser conquistado com o apoio decisivo do mundo do trabalho — um compromisso inequívoco de enfrentamento à fraude, com medidas concretas de fiscalização, regulação e revogação das brechas abertas pela Reforma Trabalhista de 2017, é parte essencial dessa estratégia.
A defesa da CLT não é saudosismo, mas resistência material à barbárie e ao desastre social. A luta por carreira no setor privado, por ensino público de qualidade e por dignidade passa pela organização das categorias, pela pressão sobre o Estado e pela construção de uma alternativa política ao neoliberalismo que ofereça presente e futuro justos para o povo brasileiro.
Referências bibliográficas:
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 14 jul. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Especialistas condenam a chamada pejotização do trabalho. 28 out. 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1216655-especialistas-condenam-a-chamada-pejotizacao-do-trabalho/. Acesso em: 14 jul. 2026.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE). Contee e entidades filiadas enviam manifesto ao STF contra a pejotização. 6 out. 2025. Disponível em: https://contee.org.br/contee-e-entidades-filiadas-enviam-manifesto-ao-stf-contra-a-pejotizacao/. Acesso em: 14 jul. 2026.
DIAP. Pejotização ameaça conquistas da CLT e fragiliza proteção social. [s.d.]. Disponível em: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92508-pejotizacao-ameaca-conquistas-da-clt-e-fragiliza-protecao-social. Acesso em: 14 jul. 2026.
IBGE. PNAD Contínua – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. 2024 e 2025.
KRUG, Hugo Norberto et al. Precarização do trabalho docente e implicações na prática pedagógica de professores de Educação Física iniciantes. Pensar Acadêmico, v. 18, n. 2, 2020.
MARCONI, Nelson; BRANCHER, Marco Capraro. Nota Técnica sobre os Impactos da Pejotização sobre a Arrecadação Tributária. São Paulo: FGV-EAESP / OAB-SP, 2025.
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO (SINAIT). SINAIT é admitido na condição de amicus curiae no Tema 1389 (Pejotização). 12 jun. 2025. Disponível em: https://www.sinait.org.br/index.php/noticia/22635/sinait-e-admitido-na-condicao-de-amicus-curiae-no-tema-1389-pejotizacao. Acesso em: 14 jul. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços. 14 abr. 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/. Acesso em: 14 jul. 2026.
Railton Nascimento Souza, é professor de filosofia, presidente do PCdoB Goiânia, presidente da FitraeBC (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central) e coordenador-geral da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino).
As opiniões aqui expostas não representam necessariamente a opinião do Correio do Brasil
