O parlamentar fluminense é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em 2018. No recurso, o deputado questionou a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES).
Por Redação – de Brasília
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou, nesta segunda-feira, parecer em que nega o recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara pela cassação do mandato. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório e o caso agora será julgado pelo Plenário da Casa.
O parlamentar fluminense é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em 2018. No recurso, o deputado questionou a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES): “No dia 27/3/2024, a eminente deputada publicou na rede social X uma foto em que aparece com um cartaz contendo os dizeres ‘Brazão na prisão!’”, aponta a representação do deputado.
Liberdade
O relator argumentou que “as manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito da liberdade de expressão e imunidade parlamentar”.
Brazão também disse não ter direito à ampla defesa, argumento considerado pelo relator como insustentável. “O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa”, acrescenta o parecer.
“O processo no Conselho de Ética tem natureza política administrativa, o que significa que o objetivo é garantir a moralidade e a decência nas atividades parlamentares, e não julgar questões criminais”, conclui.