O presidente Jair Bolsonaro (PL) atendeu ao Ministério da Economia e à Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição Federal. A decisão foi publicada na edição atual do Diário Oficial da União.
Por Redação - de Brasília
Deputados e senadores iniciaram, de imediato, uma articulação para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Projeto de Lei que criou um programa de renegociação de dívidas, conhecido como Refis. Nesta manhã, depois da disputa entre o Palácio do Planalto e a Economia, Bolsonaro vetou, integralmente, o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional.
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Bolsonaro atendeu ao Ministério da Economia e à Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição Federal. A decisão foi publicada na edição atual do Diário Oficial da União.
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021", diz a justificativa da Economia e da AGU.
Veto parcial
A decisão do Executivo causou mal estar até entre os assessores mais próximos do presidente. Bolsonaro não queria vetar a medida, mas os técnicos não chegaram a uma saída segura, do ponto de vista fiscal. Portanto, trata-se de uma vitória da equipe da Receita. No início de sua live semanal, na noite passada, aparentando não saber que a transmissão já havia começado, Bolsonaro indicou ser contrário ao veto.
— Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional — disse.
Antes disso, um auxiliar de Bolsonaro afirmou no vídeo que estava acompanhando o tema.
— Está agora com o Julio Cesar (Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal), estou acompanhando — disse o auxiliar.
Idas e vindas
Segundo interlocutores, a possibilidade de um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação, foi aventada, mas sem sucesso. Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.
Segundo fontes da área econômica, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados. O dia de idas e vindas no Palácio quanto ao projeto de lei também repercutiu no Congresso.
Antes do veto publicado nesta sexta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi o relator da proposta na Câmara e coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a intenção do governo de vetar o texto. Segundo ele, o governo deixaria de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples.
— Estamos muito decepcionados com essa notícia. Somos as maiores prejudicadas economicamente com a pandemia. As empresas ficaram fechadas, acumulando dívidas — concluiu Bertaiolli.
