Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência.

O prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou o lançamento do novo sistema de bilhetagem digital do transporte público no município do Rio de Janeiro. A ideia é substituir o uso do dinheiro físico para o pagamento de passagem, pelos celulares, Pix, QR Code e aquisição de passes mensais. 

A prefeitura do Rio lança nesta quarta-feira a primeira ação do Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público. A partir de agora, as mulheres têm à disposição um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos em todos os canais da  Central de Atendimento ao Cidadão.